Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5455, de 24 de agosto de 1982
Nº 5455/1982
r - mim DECRETO N.' S r J s - s ' O E ^ O E ftGOSrrO D E 1982 4 Abre, era^favor do Tribunal de Contas do Es tado, crédito suplementar no valor de Cr$.. 2.000.000,00, para reforço de dotações coji signadas no vigente Orçamento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di£ posto no item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.348, de 13 de novembro de 1981, DECRETA:
Art. 19.
- Fita aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor oe Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 01020022.004 - Fiscalização Financeira c Orça:r.entãria do Estado e dos Municípios . 3120.00 - Material de Consumo............................................... Cr$ 200.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................... Cr$ 1.800.000,00 TOTAL....*.T....... Cr$ 2.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no prese^i te exercício.
Art. 39.
- Este Decreto entrara e m vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se ^ disposições e m contrario. A racaju ,,^ de 1-S2; 1519 da Independência e 940 da R e pública. “ DJEÍIAL TAVARES QUEIROZ G O VERN AD O R 00 ESTADO A í ^Marc) tãriò ( Secijút. Joçebêrto Sj o: - . ejamento
l)\:Antl*Ãiõ d èi-K ití lejjijâdo^do PIa j Tavares, de Vascor.i':eTos re tã rio : do Estado da Fazenda