Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5439, de 11 de agosto de 1982
Nº 5439/1982
"J DECRETO N.° Abre, em favor da Secretaria da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de ■ : Cr$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. confere o artigo 78, Item II, da Constituição Estadual, combinado cotn o dispos lo no Item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.348, de 13 de novembro de 1981, “ DECRETA;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Segurança Pública^ credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (doz milhões de cruzeiros), dfitinados a reforço de dotação consignada no v irsn ti Orçamento, obedecendo a teguinte classificação: 04301772.082 - Manutenção do Policiamento e Segurança M ilita r 3255.00 - Assistência Medico-Mospitalar............................... CrS 10.000.000,00 TOTAL.,.*................................ CrS 10.000.000,00
Art. 29.
> Os recursos necessãflos ã execução zleste Decreto decor?^ r«o da anulação de dotação orçamentaria, a saber: ^ 04301772.082 - Manutenção do Policiamento e Segurança M ilita r 3120.00 - Material de Consumo CrS 5.000.000,00 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................Cr$ 5.000.000,00 TOTAL.. CrS 10.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto cntrarã e m vigor na data de sua publicação. República.
Art. 49.
- Revogan-se Aracaju o^ v 60 disposições em contrário, de 1982; 1619 da Independência e 949 ÕJENAL TAVARES QUEIROZ IjO VERN ALiÇR D O Máo COS Al da Inio' n w : . Jòsparto Tavarés de Vasconcelor cratírlo^ de Estado da Fazenda ' i Antonlo^Carfó^o Nascimento Juiilor Secretário, de Es.tado da Segurança Pública . / I