Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5398, de 14 de julho de 1982
Nº 5398/1982
v > DECRETO N.-^39^ 0^3 D E <Í! ulLHO D E 1982 ibre, em favor do M inistério Publico, credito plenientar no valor de Cr$ 47.031,000,00, parai forço dc dotações consignadas no vigente Orço to. n9 2.348, de 13 de novembro de 1981, e tendo em vista o disposto na Lei n9 2.3 de 19 de abril de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, e m favor do Ministério Público, credito supletar no valor de Cr$ 47.031.000,00 (quarenta e sete milhões e trinta e u ra mil zelros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, o t» cendo a seguinte classificação: 03070142.018 - Coordenação de meios para Atuação do Ministério Público 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. Cr$ 43.304.00C 3113.00 - Obrigações Patronais .............................................. Cr$ 3.593.00C 3253.00 - Salãrlo-FaraTlIa Cr$ 134.00C ...jOTAL........................... Cr$ 47.031.O O C
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão excesso da arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exerci bllcá.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor ha data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogamçse as disposiçõés e m contrário. Áracáju, | 3 'de j de 1982; 16Í9 da Independêncfa'e 949 da p -Sc-'" DJENAL TAVARES QUÉIROZ . . MVERNADOJL PCLISTAOO . M ar (Às A p íC ío d^ M e Secretário le Estado, do PUnsjamento. • YY -YV- ■ V / oertp iTavares de Vascom Vasconcelos Seoifetárlo de-. Estãdo da' Fazeada fôrôéro D 1 nlVGofíÇãlvès' Secretarlò/de Es.tadq.^da^Just1ç8 e Açáo Social