Decreto Estadual de Sergipe nº 5391, de 30 de junho de 1982

Nº 5391/1982

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f « W V ;< í_ .» ^^5^A<igasBga8giàS5B» ■> — - V p - DECKETO W.-iTSâ/ ' i' DE 1982 r ' ' Abra, ea favtn: da Secretaria da Saúde, cr<^ to suplementar no valor da Cr$ iy.0üü.00ü,üü . para reforço de dotações oonsignadas no . gente Orçaiaanto. . O GOVEPNADOR DO ESTADO DB SERGIPE, no USO das atribuições que Ibe ocmfere o artigo 78, item II, cia Qnstituiçâo Estadual, corabinado oom o disposto no item IV, do az±lgo 69, da Lei n9 2.348, de 13 da novembro de 1981, DEX3ÍE1A:

Art. 19.

- Fica aberto, eaa favor da Secretaria da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1^, 0 0 0. 0 0 0 , 0 0 (dezenove mlLhões c^ cruzeiros), destinados.a rsforçc de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2ÜU1 - Gabinete do Secxetarlo e Ccaiselho Estadual de Saúde 13070212.066 - Coordenação de meios para Cperacionalizaçao da ADí^SA 3/11.01 - Pessoal o Encargos Scxlais................. Cr$ 17.900.000,00 3211.02 - Outras Dsspasas Correntes ... Cr$ 1.100.OOP,OC . lOIAL Cr$ 19.000.000,OC

Art. 29.

- Os recursos necessários à execnção deste Decreto decorrerão Siçeravit Fliuinc:eiro, apurado em i3alanço Patrixaonial, referente ao exercício 1981. Art. .39 - Esta Discroto entreurâ em vi.gor na data de sua publicação.

Art. 49.

- Revogam-se as disposições em ccntrário. dc de Aracaju, (^9 de de 1982; 1619 da Iztíependência e '94 9 da República, o . . ! . D7EHAL TAVARES <^ROZ CSaVÈRNADQR DO l Madc^ An Secretário de Ue ^ Í 3 : do P 3jamento Jò^èbdfbo Tavares, de Vosccncslos etário (^Estado da Fazenda <U’ A José Mauchado de 'io de Est a de Sou^ staiL^ (^Saúde -~1h — f CONVÊNIO ICiM OG /B2 MINISTPO PAZBNDA r<ciiE ALAGOAS amazonas BAHIA CEAl^v distrito federal ESPÍRITO SANTO GOIAS I4ARAKUÃ0 MATO GROSSO Í4AT0 GROSSO DO SUL Autoriza o Estado de Sao^■‘ cu.ilo a con celar créditos, tributarj.'o.y'quc espe cifica. l — ERMAÍiE GÁI.VEAS . (pj FLORA V 7 iI . Iif /l ')Á RE S COELíiO AAI^ í T i .1 , EJNIO BAR] : a' lima FELISMINO FR.ANClácÓ SOARES FILHO LUIZ FERNANDO STÜDAiRT RAMOS DE QUEIRCS mr- ■ / MUSSA DE JESUS DENESíi 3 FERNANDO .-TUPINAMBA VALENTE ■ HENRIQUE DAVID BARDOSA RIBEIIÍO ÃííTüNIO JOSÉ COSTA BRITTO GENTIL^OC CANTE i2 SàíÍB3s&S£astij^... . y . ' - ' CONVÊNIO ICM 06 /02 ' í , • H MINAS GER7Ü S PARÃ y. PARAÍBA PARAl-JÃ PERNAMBUCO PIAUÍ RIO DE J/uNRIKO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO'SUL SANTA CATARINA SÃO PAULO SERGIPE ronuOnia Autoriza o Estado do Sáo Paulo a can colar créditos tributários que espe cifica. t - c > . ri PAULO ROBERTO IIADDAD — A tVf ■ —Çy-l.i f f JOÃO M7VRIA L0B7iT0*DA SILVA ■íb-CLlI ■/ é. MILTO;KbEyõuSA VENÃNCIO / > ■ EDSON NEVES GUImKrÃES Ú 4' EYERARDO D.:hLMEI^A MACIEL JO^^jpLIO j TERRO MARTINS VIEIRA ■ PAULO CESAR CATALANO f/ 'ACÍLIO SILVA. DA SILVEIRA / KNIJNIK-

L - . /J '^Vo ^ILVÉIRA APÍ'VÓnSQ. celso’^ASTORE'” '/ Cv JOSEB • rÍ o TAVAirCS Ü P~)liIZOMAR PROCOPIO DE OLIVEIRA '~\i ^ ! f .lX|U'( ' : l C . i (l4Cr7iixid '-gr- - COHVÊNIO ICM OC/82 " . - . Autorize, o Estado cio São Paulo a ' ; ■ - . cancelar créditos tribiJtãrios c{ue especifica. ■ - ■ ' ■ • y / O. Ministro da Fazenda e os Sectetãrios de Fazenda ou Finanças dos Estados c do Distrito Federal, na 27a. Reunião Ordinã ria do Conselho de Política Fazendaria, realizada e i r ; Brasília - DF, no dia 17 de junho de 1981, tendo em vist<i o disposto na Lei Comple jnantar n9 -24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o, secjuin te Í - . • CONVÊNIO Clãôula priraeira - Fica o Estado dc Sãc Paulo'autòri zado a cancelar os crcclitcs tributários, constituídos ou não, decor rentes cie aplicação indevida da isenção prevista no artigo 29 do De ereto-I-ci Federal n9 932, de 10 dè outubro de 1969, às sc-iídas de pe ças e part.cs de aeronaves, ocorridas até esta datii , em hi pôtesos não previstas no refe^rido artigo. Cláusula segunda - O disposto na Cláusula anterior não autoriza a rostitniição de importâncias jã recolhidas. r • • • ! • . Clausuln terceii'a • - Este Convênio entrará cm vigor na \ . /j data da publicação de sua ratificação nacional. , Brasília-DF, 17 de junho de 1982 (2^

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