Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5370, de 14 de junho de 1982
Nº 5370/1982
DECRETO N . ° é ^ 3?0 • \ ' o DS /Y D3 râur/HO DB 1982
Revoga declaração de atllidado pública de área parcial da . área de terra total declarada ^lo Decreto n9 4.644/60 para iiaplaataçeo do Ceatro Adminis trativo do Estado do 8ergi^.~ baiçõea que lhe confere o Art. 78, item ZZ, da Constituição Ss tadual, combinado oon o disposto no Dcoreto-bei Foderal n9 9.369, do 21 de joabo da 1941, o tendo en vtota o que consta > do Processo n9 4.576, do 30 de dezembro do 1981, protocolizado na Secrotaria de Batado de Governo, D B C R B T A I I C
Art. 29.
- A Secrotaria de Estado de Obras, Trans portos e Bnargia promoverá, em articulação com a Procuradoria Geral do Betado, as medidas administrativas necessárias para que a área indicada no art. 19 deote Decreto fique excluída dos efeitos do Decreto n9 4.644, de 15 do maio de 1980.
Art. 39.
- Bote Deereto entrará em vigor a partir da data de soa publicação. %
Art. 49.
- Bsvogaia-se as disposições em contrário. Araoaju, de _ de 1982| 1619 da Zndo pendõneia • 949 da Bopúl ‘ ‘ DJEHAL TAVARES QUBZR08 GOVESHADOR DO ESTADO I I ^Art. 19 - Fica revogada a declaração de utilidade pública da área parcial, adianta indicada, da área do terra to tal assim declarada, para fine de desapropriação, e destinada & implantação do Centro Administrativo do Batado de Sergipe, nos torsx>8 do Deoreto n9 4.644, de 15 de maio de 1980i - área de terra medindo 14.400,00a* (quator ao norte, e de fundo, ao sul, e 180,OOm de frente a fundo, ao leste e ao oeste, de propriedade do Raimundo JUliano Santos, limitando*ae ao norte com a Av. Osvaldo Aranha (BR-235), ao Bttl o ao loste oom terrenos antes pertencentes a JosS Prata Goio e a José Prado Vasconcelos, respectivamente, e que já fq | i ram adquiridos pelo Estado de Sergipe, e ao oeste oom terrenos dá CBBSF e de terceiros, constituída da área integral de terra anteriormente pertencente ao referido proprietário. ; j i" t ‘ - r c ( A . DECRETO lelbor JooS BlboirQ Soeretfirio der Eatado do Obraa, TcansportoB o Energia AragSo Seoretârfb y^e Botado de Govemo !o.‘ •;c-' . 'c