Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5363, de 8 de junho de 1982
Nº 5363/1982
D E C R E T O N . * í :3 G DE 0 ^ OEr/«tV"HO DE 1982
Constitui Comissão Especial para os fins que ■ ' Indica e dã providências correlatas. | h « confere o art. 78, Inciso II,da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 19.
~ ^ constItuTda u m a Comissão £spec1a1 para promover < . a «quisição das Instalações fTsIcas e equipamentos do Frig orífico Aracaju, atualme^ te de propriedade da empresa Frig orífico Aracaju S.A.
§ 19º- São designados para compor a Comissão constituída na for u do “caput* deste artigo os Senhores J0SE8ERT0 TAVARES D E VASCONCELOS, Secreta rio de Estado da Fazenda, M A R CO S ANTONIO D E MELO, Secretario de Estado do P1arej£ eento e JOSE FIGUEIREDO, Presidente do Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE.
§ 29º- A Comissão de que trata este artigo serã presidida pelo Secretario de Estado da Fazenda e desempenharã suas funções sem prejuízo das atl, vidades de cada m em bro nas respectivas repartições. ^Art. 29 - Caberã ã Comissão Especial constituída por este Deere to avaliar o ImÕvel e os bens a serem adquiridos, submetendo a avaliação, poste rlormente, ã aprovação do Governador do Estado.
Art. 39.
* * Aprovada a avaliação, competirá ã Comissão Especial a dotar ou promover as providências ccmplementares necessárias ã efetivação da aquT slçãofpelo Estado de Sergipe, do iroõvel e dos bens referidos no artigo 19 deste Decreto.
Art. 49.
- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições e m contrário. Aracaju, ^ 7 ^ d e d e 1982; 1619 da Independência e 949 ^ \ o U A L . TAVARES Q U n ^ Z ^ " ÍV ER N A D O II D O ESTAM / iretarlq de Estado co PI mejamento da Republica. Òoseberio Tavares de Vasconcelos w SecretSr1o_4eí4Siado da Fazenda Aragao dfi_.£stado do Governo I . I t - X. _â_