Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5351, de 27 de maio de 1982
Nº 5351/1982
s Decreto h. ’ 5 ' 3 5 ' J DE DE mh^TÒ DE 1982
Modifica o Decreto n9 5.114, de 25 de setexnbro de 1981, gue instituiu o Siste ma Estadual de Ciência e Tecnologia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe confere o art. 78, item II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11, item II, alínea i, e item VII, alínea g, e nos artigos 26 e 28 da Lei n9 2.203, de 14 de março de 1979, DECRETA:
Art. 19.
-0 Parágrafo único do art. 49 do Decreto n9 5.114 de 25 de setembro de 1981, passa a vigorar cora a seguinte reda ção: "Parágrafo único - A presidência do CONCIT será exercida pelo Secretário de Estado do Plemejaraento ou, nas faltas e impe dimentos deste, pelo titular da Secretaria de Estado da Indús tria e Comércio, como Vice-Presidente, ou, na sua ausência, o Se cretário de Estado mais antigo presente”.
Art. 29.
- Pica alterado o art. 79 do Decreto n9 5.114, de "IX - Representante da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias - EMBRAPA;
XRepresentante da Superintendência da Agricultura e Produção - SUDAP;
XIRepresentemte da Escola Técnica Federal de Sergl P®»
XIIRepresentante da Escola Agrotêcnica de são Cris tóvão".
Art. 39.
-0 CONCIT submeterá o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação deste Decreto, para homologação do Governador do Estado.
Art. 49.
-^Este Decreto entrará em vigor a partir da data. â e sua publicação.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições em contrârlov Aracaju, de 1982; 1619 da Independência e ioO' . ■ DJENAL TAVARES QUEIROZ GOVERNADOR DO ESTADO - f J . 1 Decreto <-1 S . c|rMarc >s AnH>níò Mí SECRETÁRIO )E ESTADO DO p] «EJAMENTO 'Ferreira'^ c Luiz >Ferreira^ dos Sauitos secretario de ESTADO DA AGRICULTORA ryyyy Elizlái^o Silva SECRETÁRIO DE ESTAD COMÉRCIO osê Machado TÂRIO DErEST AntonicC^ano: SECRETÁRIO Souza DA SAODE lho Dantas DA EDÜCAÇAO Rii>elro SECilETÂRIO DE ESTADO DE OBRAS, TRANSPORTES E EI^ERGIA