Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 533, de 22 de dezembro de 2023
Nº 533/2023
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 9858/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e D E C R E T A:
Art. 1.
Abrir crédito especial no valor de R$ 42.471.000,00 (quarenta e dois milhões e quatrocentos e setenta e um mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, nos termos das Leis nº 9.339 e nº 9.340, ambas de 13 de dezembro de 2023, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO André Soares Clementino Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Suplemento do Diário Oficial do dia 22 de dezembro de 2023. PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 CULTURA Projeto: 12.361.0007.0740 - Melhoria da Infraestrutura de 2.650.000,00 Unidades Escolares do Ensino Fundamental 4.4.90.00 - Investimentos 1569 0000 2.120.000,00 4.4.90.00 - Investimentos 1569 3120 530.000,00 Projeto: 12.362.0007.0690 - Implantação da Educação Integral 7.350.000,00 no Ensino Médio 4.4.90.00 - Investimentos 2569 0000 7.350.000,00 Projeto: 12.362.0007.0971 - Programa Conectividade para o 32.471.000,00 Ensino Médio 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 2569 0000 32.471.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 CULTURA Projeto: 12.361.0007.1019 - Implementação de Políticas de 9.006.000,00 Incentivo à Melhoria Educacional no Ensino Fundamental 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 1001 9.006.000,00 Projeto: 12.362.0007.1020 - Implementação de Políticas de 3.465.000,00 Incentivo à Melhoria Educacional no Ensino Médio 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 1001 3.465.000,00 Projeto: 12.365.0007.1021 - Implementação de Políticas de 30.000.000,00 Apoio aos Municípios para a Expansão da Educação Infantil. 4.4.40.00 - Investimentos 1500 1001 30.000.000,00 TOTAL 42.471.000,00 TOTAL 42.471.000,00 GOVERNO DO ESTADO DECRETO Nº 533 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 9858/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e D E C R E T A:
Art. 1.
Abrir crédito especial no valor de R$ 42.471.000,00 (quarenta e dois milhões e quatrocentos e setenta e um mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, nos termos das Leis nº 9.339 e nº 9.340, ambas de 13 de dezembro de 2023, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO André Soares Clementino Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 CULTURA Projeto: 12.361.0007.1019 - Implementação de Políticas de 5.356.000,00 Incentivo à Melhoria Educacional no Ensino Fundamental 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 1001 5.356.000,00 Projeto: 12.362.0007.1020 - Implementação de Políticas de 7.115.000,00 Incentivo à Melhoria Educacional no Ensino Médio 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 1001 7.115.000,00 Projeto: 12.365.0007.1021 - Implementação de Políticas de 30.000.000,00 Apoio aos Municípios para a Expansão da Educação Infantil. 4.4.40.00 - Investimentos 1500 1001 30.000.000,00 TOTAL 42.471.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 CULTURA Projeto: 12.361.0007.0740 - Melhoria da Infraestrutura de 2.650.000,00 Unidades Escolares do Ensino Fundamental 4.4.90.00 - Investimentos 1569 0000 2.120.000,00 4.4.90.00 - Investimentos 1569 3120 530.000,00 Projeto: 12.362.0007.0690 - Implantação da Educação Integral 7.350.000,00 no Ensino Médio 4.4.90.00 - Investimentos 2569 0000 7.350.000,00 Projeto: 12.362.0007.0971 - Programa Conectividade para o 32.471.000,00 Ensino Médio 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 2569 0000 32.471.000,00 TOTAL 42.471.000,00 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/