Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5325, de 12 de março de 1982
Nº 5325/1982
DECRETO N.» ^3$^ DE />3. DE MAIO DE 1902
Aprova majoração do vencinentoa , salários o ciratlflcaçòea doa servi dorea o do Superintendento Adjunto da Suporintendência da Agricultura e Produção - SUDAP, « dã providên cios correlatas• ~ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, nO U«0 das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78 , item XX, da Constituição Estadual, de acordo oom o disposto na Iioi n? 2.203, do 14 de março de 1973, o tendo em vista o que dispõe os curtigos 79 e 89 da Lei n9 2.366, de 19 de abril de 1982, DECRETA*
Art. 19.
- Fica aprovada, nos termos deste Oeore to, a majoração doa vencimentos, salários e gratificações de fimção dos servidores, bem como do vencimento do cargo de Superintendente Adjunto, da Superintendência da Agricultura e Produção - SUOAP.
Art. 29.
- Os atuais valores de vencimentos e salâ rios doa cargos e empregos, e de gratificações de função 7 dos servidores da entidade a que se refore o art. 19 deste Decreto, ficsim majorados em 100% (cem por cento), a partir de 19 de ZBaio de 1982. Axt. 39 - Fica majorado o vencimento do cargo do Superintendente Adjunto da SCDAP, que passa o ser finado em Cr$ 180.090,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) mensais, a partir de 19 de maio de 1982.
Art. 49.
- Fica elevado para Cr$ 400,09 (qtiatrocen tos cruzeiro»), o valor mensal do aalário-famllia pago por dependente dç servidor estatutário da SUDAP.
Art. 59.
- Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto serão desprezados as frações de cruzeiro.
Art. 69.
- As despesas resultantes da aplicação deste Decreto correrão por conta dos recursos consignados no orçamento da Superintondência da Agricultura e Produção SUOAP, observado o exercício financeiro. \ DE /A DE MflJO DE 1982 DECRETO - 2 -
Art. 79.
- Esto Decreto entrarã em vigor na data U do sua publicação# produalndo efeitos a partir de 1? de ualo de 1982.
Art. 89.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^ de de 1982; 1619 da Indepen dênoia e 949 da Republica. ~ - . j - • >>• ASS. AÜGÜSTO DO PRADO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO uiz Ferreira dos Santos Secretário do Estado da Agricultura Eral Secretãri beiro Araóao do de Governo