Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5307, de 29 de abril de 1982
Nº 5307/1982
Decreto N. DE ^2 DE DE 1982 flhre, en favor da Secxetarla da Assistência aos Municípios, angdito simlcmaitar no va lor de Cr$ 79,000.000,60, para reforço de dotação oonsignada no vigente Orçamento, O GOVEFNRDOR DO ESIADO DE SEPdPE, no uso das atribuições que lhe con gsfQ o artigo 78, iten II, da Ccnstituição Estadual, ocxnbinado ocra o disposto fO itm IV, do artigo 69, da Lei n9 2.348, de 13 de noviaohro de 1981, j DECRm:
Art. 19.
‘ - Fica aberto, ero favor da Secretaria de Assistãicla ao Münicl ;rioo, crédito suplementar no valor de 79.000.000,00 (setenta e nove milhões oruzelzos), ^stlhados a reforço de dotação oc»)signada no vigente orçamentó, dxfàecenáo a seguinte classificação: * ' ! 93071782.086 - Coordenarão dos Scxvlçós de Defesa Civil I 4130.00 - Lwestlnentos em Regime & Execucão FR Especial........ ^...... Cr$ 79.000.000,00(25) TOOAL ............... Cr$ 79.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã esracução deste Decreto deoorrerib ^ eeoesso de arrecadação verificado na execução do Qrçaiaento no presente exer tCdo. * “
Art. 39.
- Este Decreto entrará en vigor na data de sua publicação. blica. ¥
Art. 49.
- Revogara-se as disposições era oontrãrlo, , Aracaju, de oisucC.} de 1982;. 1619 da Zndepeidêricia e 949 da ReipG ADGÜSTD DO PRADO PRANOD DO ESTADO Secretário d< ? I ■f AnSecrfetârio Martlnhó^dè ÓHveira Bravo Secxofarlo de Estado de Assistência aos Municípios