Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5306, de 26 de abril de 1982
Nº 5306/1982
Decreto N, DE ^ 3 DEfítòtiXL DE 1982
Autoriza doação da balsa "Atlântida". í O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, item II, da Constituição Estadual, ® E c R E -f a;
Art. 19.
- Fica autorizado o INSTITUTO DE ECONOMIA E PESQUI SAS - INEP, a doar, ao Estado de Sergipe, bem móvel^de sua proprie dade, constituído por uma balsa de transporte de veículos E-2-C, denominada Atlântida, com capacidade para 193 (cento e noventa e três) toneladas. ■Art. 29 - Todas as providências necessárias âs transcrições e ao registro competente para efetivação da doação, serão adotadas pela Secretaria de Obras, Transportes e Energia, sob cuja responsa bílídade ficará o bem de que trata o art. 19 deste Decreto. ^ caçao
Art. 39.
-. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publiI .
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. ' Aracaju, de de 1982; 1619 da Independência e 939 da República. AUGUSTO DO PRADO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO . '\v J Ü n .- ^ Mar c^s Anconio'' de FJblo SECRETÃRIOI DE ESTADO D£l^ PlkNEJAMENTO :lber/.úo?ê l(ib-2iro SECRÍlÁniQ DE E£V:-DO D ) ! ; OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA