Decreto Estadual de Sergipe nº 5305, de 22 de abril de 1982

DECRETO N.°áiOS' DE DE A a n xi. DB 19.82 Declara de utilidade pública, para fin» de desapropriação, área de torra localizada no Mu nicípio de Nossa Senhora do So oorro. “ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das «tri ^cões que lhe são conferidas nos termos do Art. 73, itsss IXV ím CoRBtltuição Estadual, de acordo cox as diaposiçoos do Deere' to-Loi Federal n9 3.365, de 21 do junho dc 1941, alterado pelas 10Í» Federais n9s 2.706, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 dezembro de 1978, na conformidade do § 22 do Art. 153 da Cons citulção Federal, e tendo em vista o que consta do Processo pro tocolisado sob n9 1.309,.de 19 de abril de 1982, na Secretaria de Ectado de Governo, Considerando que ê um dever constitucional do Esta éo promover e assegurar a oducacão como direito de toclos, innpT rada nos princípios e nos ideais de liberdade e de solidariedade homanai Considerando que é um serviço público essencial ao daseavolvimento educacional e cultural a prestação oficial do én alno, o que reflote no próprio desenvolvimento econômico a sõ eial do SstadOf Considerando que são necessários ao desenvolvimen to do programas educacionais o aumento da oferta de ensino e a tspliacão da rede estadual de estabelecimentos escolares; Considerando, por fim, que ô mediante a implanta cio e funcionamento de unidades oficiais nos centros ou áreas põ pulaclonals ou habitacionais em crescimento, os quais alargasi ou distondem a área urbana para além dos antigos ou ultra‘ passadbs 11 oitsB, que 08 poderes constituídos participam com a prestação de Mrviços públicos, nesse caso, no setor educacional, b B C R E T A t