Decreto Estadual de Sergipe nº 5212, de 9 de dezembro de 1981

■ ■ f ' ■ > . -W Dscreío N.íTã/SDEC^? Q^e^e/fíBKO Abre, e« favór dõ Tribunal de Contas do Es tado, crédito suplsr^íentar no valor ^ da CrS 88.635,00, para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento, â canfere o artigo 78, iteai I I , da Constituição Estadual, ccCTbinado com o dis í| ^ t o no Itera XV, do artigo 69, da Lei n9 2.293, ds lA de novaabro da 19807 DECRETA: A rt, 19 - Fica aíwírto, e m favor do Tribunal de Contas do Estado, cridito suplejBsntar no vslor de Cr$ S8.636,G0 (oitenta e cito m11,se1scentos D trinta e seis cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignatía no Agente O rçsm nto, obedecendo a seguinte classificação: 51020022.004 - Fiscalização Flnanccirs e Orçassenfârla do Estado e dos ^íunic'?pios 3120.00 « * Material de Consun». ............ . . . . . Cr$ 88.635,00 TOTAL............... ,Cr$ 83.635,00 A rt. 29 - O s recursos necessários ã execução deste Decreto decorre r«o da anulação de dotações orçamentárias, a saber: 01020022.004 - Fiscalização Financeira e Orçamentária do Estado e dos Municípios 3132.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..................... ilCr$ 38.636,00 3255.00 - Assistência M cdico-liospitalar., ..................... . . . Cr$ 50.CGQ,QQ T O TA L........'.''C r$ 83.636,00 A rt. 39 - Este Decreto entrará e m vigor na detã de sua publicação,