Decreto Estadual de Sergipe nº 5208, de 2 de dezembro de 1981

:í. £ ^ Decreto N. Sã0’'9 ' D L i ? m ^eztsm t^nõ D C 1 9 D 1 ' Abre, e m favor da Secretaria do Planej?_ monto, credito suplomontar no valor do Cr$ 100.OCO.000,00, para reforço de dote çso consignada no vigente Orçamento.; lhe o tendo confe»'e o artigo 73, i lem I I , da Constituição Estadual, combinado co m itiT. IV, do artigo £9, da Lei n9'2,293, re 1 4 de novembro de 1930, e m vista 0 disposto na Lei n9 2,338, i* e 08 de setembro de 1981, DECRETA: A rt. 19 - Fica aberto, e m favor da Secretaria do P1an8jaf'ento,crcdi_ ► 0 supleinentar no valor de Cr$ 100.008.000,00 {cem milhões de cruzeiros)/íe¥ rínados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a «jguinte classificação: MOC - SCCnETAÍIIA D O PLA;!EJA.MENTO 03090451.151 - Estudos, Pesquis.ns e Elaboração de Projetos Especiais FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos.................CrS 100.000.000,00 (24) TOTAL.................... Cr$ lOO.COO.UOO.OO I A rt. 29 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre M O tío excesso de arrecadação v^erificado na execução do Orçamento no presen :t exercício. ~ A rt. 39 - Este Decreto entrara e m vigor na dçta de sua publicação.