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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 5206, de 1 de dezembro de 1981

Nº 5206/1981

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Art. 29. Art. 49.
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.JA Decreto. N. j DE 2 0 D E r/è dem a d i, - k çr) Abre, en favor do Poder Jijdic1érIo,crõdJ[^ to suplfríTicntar ric valbr de CrS i. . . 8,<?!0.i>00,''0, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.; í « s# (rr« o artigo 78, item I I , da Constituição Estadual, combinado comio n« Lei n9 2.312, de 07 de ab ril de 1981, ' ' llte dis DECRETA: I Art. 19 - Fica aberto, e m favor do Po<isr Ju d ic iá rio , crédito suple no valor de Cr$ 8,810.000,00 (oito «Rilbõc-s, oitocentos s de* mil cr£ I i*m )t •iestinados a reforço de dotações consignadas no vigente ürçastento, I ftKsícendo a seguinte classificação: I G & Ü O -.TRIBUNAIS 00 JURI E JUIZADOS í;;55'í 2,OC5 - Processamento e Decisão Ju d icia l Especiais ! ílll.O l " Vencimentos e Vantagens Fixas................ CrS 7.500.000,00 ;113.00 - Obrioações P a tro n a is .... . . . . . ; ............... CrS 750.000,00 3ZS3.GO - Sftlãrio-FaifiTlia.....................................................CrS fí'4íiJ2.0Q7 - Coordenação e Assistência aos Menores DesvaH dos e Delinqüentes ~ 1113.00 - Obrigações Patronais................... CrS 90.000,00 400.cno,oo 70.000,00 f TOTAL........... ,...C r$ 8.810.000,00

Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre « í: excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento no presente Art, 39 - Este Decreto entrara e m vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-s^ as disposições è m contrario. A r a c a ju ,d e de l!5Gl i 1609 da In^^^pendência e 939 da ■ R£ m 6. AUG USTO DO'PRADO FR A N C O G Q VtRM A Q O n D O ESTADO ^ ÓAr Marços Ancqnio dé Meio Secroj^riC'dó ?lãn&jü!';enta Antoni Dantas Secretário da Fazenda fíóméfó D in iz ^ G o n ç a lv e s S e c r e t á r io da J ú s tic a . e._.^.cão Soci.al ..........

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