Decreto Estadual de Sergipe nº 5198, de 1 de dezembro de 1981

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Abn»í em fsvor da Asseroblela Legislativa, credito supleinentar no valor de| CrS . . . 300.000,00, para reforço da dotação con signada no vigente Orçamento. ~ ■ j 5 í.fere o artigo 78, ttera I I , da Constituição Estadual, combinado cm o d is í^to no item IV , do artigo S9, da Lei n O 2.293, de 1 4 de novembro dé 1980, C£CP£TA: A rt. 19 - Fica aberto, favor da' Assembléia Le g islativa, credito ísplasentar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinados í ?rfc>^ço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte íUsxifIcação: 3255.00 - Assistência Medi co-Hospi ta l a r..........................«...C r$ .300.000,00 TOTAL...................CrS 300.000,00 A rt. 29 - Os recursos necessários a exeaição deste Decreto 'Tç rio excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento no nMrdcÍG. ?ií)ica. A rt. 39 - Este Decreto entrara vigor na data de sua pub