Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5187, de 19 de novembro de 1981
Nº 5187/1981
©iCRlf© DE DE DE 1981 T Ratifica AJUSTE/SINIEF firmado pc lo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ow Plnan ças dos Estados e do Distrito Fe deral, na cidade de Foz do çu, no dia 23 de outubro di’ 1981. i o.GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, nO U SO , das atribuições que lhe confere o Artigo 78, inciso II, da Consti^ tulçao Estadual, D E C R E T A : - V ' A i a
Art. 19.
- Fica ratificado o AJUSTE/SINIEF 02/81 , firmado pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Pazen da ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, no dia 23 de outubro de 1381, na cidade de Foz do Iguaçu, o qual inte gra este Decreto. 2Vrt. 29 - Este Decreto entrará sm %»^igpr na j data de sua publicação. ; •
Art. 39.
- Revogam-se as disposições èm contrário. Aracaju, 7^2 ^de de 1981; •1609 da In dependência e 939 da ilepública. \ ''•A . \ \ r DJEKAL TAVARES QUEIROZ GOinERÍTíiDOR DO EST?»DO m EXERClCIO Secretário de Estádo da. Fazenda ASS. AJUSTE SINIEF 02/81 Autoriza a simplificação cias obrigações acessórias de estabe lecimentos considerados de pe queno porte. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fa /iíii ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 24a. . fão Ordinária do Conselho de Política Fazendãria, realiza- - Foz do Iguaçu, PR, no dia 23 de outubro de 19.81, resolA J U S T E Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Dis IV.'clf*ral autorizados, a simplificar as obrigações acesfncLerizados a critério de cada entidade tributante, se poculiaridades locais.
Parágrafo único- Ficam excluídos • • I ntü simplificado os estabelecimentos que realizarem ^ ' interestaduais relativas a.circulação de mercadorias / ’ ■ tojam sujeitos, efetivcunente, ao pagamento do IPI. ^ y y Cláusula segunda - Este Ajuste entrará ta data de sua celebração. y em / Foz do Ig u açu - PR , 23 de outubro Aq 19S l . ' '% / \ »J'J í1TE/SINIEF 02/81 «pílSTRO DA FAZENDA I I »CSE I ,v;.,'.C0AS víAxonAS # ■ .VJfíA I 'r/.;;A i . 4 i
I{‘"'ÍÍITO FEDERAL I, í “}'.rfO SANTO •. / / i * " ^ P o .‘:so --■•0 DO SUL /kiitoriza a s im p lif ic a ç ã o das o b rig a ç õ e s a c e s s ó r ia s de e s ta b e le c im e n to s c o n sid e rados de pequeno p o r te .i . Ç '- ^/..ERNANE GALVEAS / FL0R7Í VÃLLADARE^OELlfOX í JOSE THOMAZ'DA SILVA' NONO i^-ETTO / / ^/ONIAS BENTQ^D7\/ SILVA FILHO LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ 02IAS MONTEIRO RODRIGUES FERNANDO'TUPINAMBÃ VALENTE ORESTES SEÇÔMANDTI SONEGHET ^ L ' r s . ^ \ IB S E N HENRIQUE DE CASTRCh--. • ■ / ■ I. /.. C / w ; ANTONIO JOSE COSTA ERLTTO r s L / SALEM ZUGAIR GENTI L-^?.üCC,ÀNTE , ; ; S T E / S I N T E F 0 2 / 8 1 gjiJíAS GERAIS I i-iPAÍBA I ^ ? ,S Í» < \ N / í I ■ t I /C.v.SAMBÜCO » '.Gl I • • : - I DK JAN EIRO • . I ■ ' I r I ■ ‘'í r.:..;/..N D E DO NORTE \ ■ i í ^ '■.HAÍÍDE DO SUL V A'i'Aj{lNA I I A u to riz a a s im p lific ê ic ã o das o b rig a ç õ e s a c e s s ó ria s de e s ta b e le c im e n to s co n sid e rados de pequeno p o rte . i' . I MARCIO MANOEL GATfClA V IL E L A ^ - g J w J L j r - T r "CLÕ VIS DE ALMEIDA M/TcOLAy . GERiiLDD MEDEIROÍ ÇjEDSON NEVES GUIMAR/vES EVERARDO DE ALM EIpA M ACIEL \ Y j o s e ARIííAT \ • V > \ K.\x- — ÉA MARTINS MAGALHAES . -Ú . .V HEITOR BRANBON SC H ILLER Õ T Ã C ILIQ Ã S ILV A DA S IL V E IR A ^ MAUI^Í K N IJN IK IVAN ORESTE BONATO ■ • /\FFONSO CELSO PASTORE. / Í - . < ■'iLU.' 7. A \ ANTüNIü M ANOEI^E.XARVALHO DANTAS