Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5178, de 18 de novembro de 1981
Nº 5178/1981
V
Art. 49.
- Revogan-se as disposições em contrario. Aracaju, y ? de de 1981; 1609 da Independcncua e da República. ^ . - A; DJENAL) T A V A R ES-.' QUÈIROZ G O V ERN A D O R DO,' ESTADO ■ lü r. 4 Mai^^ A n tb n V ^ M e Sec Antonio Mannelj de Dantas Secrot'õV'-i ojísjêaacída . I Arapao -Governo ■ " « r s