Decreto Estadual de Sergipe nº 5155, de 28 de outubro de 1981

ç - ' DECRETO N.“Í.^5 '6 ' De/t de OiríílIiHO DE 1S33. r < í Dispõa sobre o encerramento do ©xarcíclo financeiro de 1931, fixa prazo;para emissão de em penho e dâjprovidências corre latas. ! o GO^/ERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no U S O das atri bulções que lhe confere o item II do art. 78 da Constituição E» tadual, e tendo ein arlsta as disposições da Lei Federal n9 4,320, de 17 da março de 1964, combinadas com as da Lei Estadual n9 2.243, de 19 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto n9 4.589, de 23 de janeiro de 1980, D E C R E T A Art, 19-0 encerramento do exercício financeiro ds ; ' - ■ » Art. 29 - Para os fins do disposto no art. 19 deste I Decreto, ficam estabelecidos os seguintes prazos: * » I - até 15 de dezembro de 1981, para emissão de empenho por conta de recursos do Tesouro Estadual, através dos õrgãos da Administração Estadual Direta;