- Fara os efeltcs do Siô^sOoto ancto Decreto, n contaçoa do tsooo êo serviço vEblico &crü iisiíia r»a lorota da _________ M.m ___ . _ . . . • - ■ » _ - _ . _ _ A . _ respectiva l©glcl&c/ao estativcürla r. çuo astofjO sujeito o fuaoio a í r l c , o a Co d a a t i v l d a d a p r iv ^ id ; .v^ic.a c.>:iuaíi-ara as ragrec a;,; d 2 Ksa I";cç"l2™.2n to o da logislagio correlata posterior, observada» as eeguintco aorjsas t ' j 'ríf ai( ^Xnão eera ad?sitlda a ooptaçsa ds t^-ssapo ds Bsrviço 023 dobro ou oa outras coadiçoes «spaclals»
XInão ha^^orá coatacer. actrauiaca da ten:5?o d*a aorviço púbXioo cosa o do atlvidad® prirvatía, quando conconicdíitííüí SIS -• o tsrpo do eoreiço ea atividado privada, qua jã toaiia sido conoutcdo oa corvico do base ivara c-oaccssiio uo Gpoaontadorla polo respectivo sistesaa previdsnciiirio, aão sora coãBitíGrado cu contacío polo «Estado; 1'V » V» tciüsra dü ;-.arviço «ra üá.lvidadfa priv..di,, a-:it«rior ou poetorior ã filiação c-brlgatõria 'à ProviGünC!í.a Sr^ h // - í i * • clzil# áoss ss<íUraáo8-©sJ!-3ragsfior©is, íssasregsdos doirSsfeileoStf traba Xhat-oraa autónç?r.o»» © as sítivX<írnâ& doo religiosoar âc erccs tr-is-ta *** 1.01 FadaraJL n9 6»696, Cq Q c ' : í s outtóro do 19'/y, e^oráaixta ^ r^Gsrã c^ntacSo 03 for rocoiàlda a» rsspectAvo sisfcossa pr©'7:l<SoaalGrá.o a coâfcrAbuição corrc!;«or.úeuta ©o pasráodado e^clvi.dsc.3 , na ^osr«ia da la^lolaçiio iícdorai pojrtiaeatô* " jÀrti. 39 - A opoaeataâorla por tcsipo» do ssnrico» cosa ftprovaltanénto da contageã tía feezpo aptox'i2aaa pala Lai íiSfcatíK'SÍ n9 2.320, âo 06 da jalíto da 1581, scrnoato tioxà concedida no £t.ia cloniirio publico ccfu:á'ual, nos to2:;.sos dasto Dacroto, sa, acrr:.'suiS-S' os tcrrpoa do eersriço r.cbllco,fâ cis atividado psiv-ada, poyí;iEc-.r- 33f t õ pericdo integrzjil do ts^po do cosviço ncceosárlo para aq*aiiüic«Íío d* na SCO cisoscaicGdoria, na fojnse dls^asa aos roopaccivos Kafeatu tos e legi&laçao correlatas Parãfixafo Saic» - tJa feipSfteso Císi q«o a ífôss. doa t®m jüo» és sarvlço publico « da atiTl«Íad© privada exceda o período uâceso&rio â'Gpocontacorla a qxKs s© rccers esto «rvrtigo, o o^ico^ eo s:iao Ejoxâ considerado, polo Estado, para quaiquc«r eiloltOo A r t * 4 9 • A € » K o r o v n c £ 0 d o te atoo d a © o r v l c ô p r^ ísta â '® © 53 atlvidadQ privada, para oa ©ifcitoa pseviatoa assts Deeretó, Car-sa-ci Ksdicnto Csrtidao fomoclda póio Snstitafeo 2?aciQaol da Prôvldiacia Social « ScíPS. •
§ 19º- h Csrtidse & so gafarò Gstc artiga de vera eor reqosrida polo intcresa&do ao siQtos cç^p^ton-to do • . . ' 1
§ 29º- ?ara oa fina dsst© -artigo, o fnncionãrio pSbllco estadual davera aoressatar, no ll^ S p podido de eí^rtldíéode tosr:>o da fís-rvlço, em fc5cr:uiário prsprio, Lícl estsboiociíla pcl© ral'erlcio Institctó atrsvòs da nomao a* ragalcsoatos da icgâsilii Ção Aodaral cobra caataqea rocxpii^sía do tcjapo do oarvico, modelo õ tra&Qorito roo tessos do X dãi^ta Decrctó, artigo, o fTanoionarlo cavcríÁ laa3.car o p^riodo períodos de trabalho, a cnproaa ondo oxorceu atividade <no caso da cnpragado ou cnçragadir, ou a ativi.dsda ©xercida {no c^iso üo autoncsc) o espeoiiilcar cs tíociizssntos cíorspzssbarorios do tcspo. do oorvico qno í:cr, cujorí dccur.ísn-cca deverão eer onanacios oo padidoÜ pasra anulíso por parta co 2u4?S, hrt* 59-0 XovaRt&ssssnto do tscpo de sorvigo prosjta do osj atlvldada privada, que 6 prcrsbvido pelo 32l?3, na fcrna eí tabolficida poios Oacrotos i^edorais n9s 76.326/>’ 5, 7?o077/76, “ 03.ODO/79, Ü3.C30/81 o pela leginlaçíío rsgnirxicntarjiosterior, para oa croito» cco Laie» l-aderais av-s. 6.226, do 14 d© j*ciho cs ^975, e 6.8G4, do Cl do dsseabro dô 1280, âicii srctlficado polo
§ 1º9 • S a r a s c s i t a ' p a i o E^Uido a C o r t i d ã o dís "í’í:'.í:.i ^ d© íto iE v iç a fomsoida pslo XiâPS,' lactifcaida aa Sona». d a -r” 3 Xiú-iSo feííeral s'SEc5.osada n o "capist® fissts.firtlc’ »? s AR2K0 SI dsste Decreto. " ' teaasaritít
§ 2ºÇ * *• 0 tsmpo de swrriço o©rtálí;.tCBtío p'.;lo laiPS# Kj» forwa «JGOto a^tlço, proOtirIrâ oo Dcta^ tortos o® oitoltos pro Ea Le2 Estocii;iQX n9 2.32S, âo C6 «So julho £$ 1981|. o siosto Oocroto* ■*# :. . 1: , Arfc. 69 - Da poBEQ âa Certidsô õ& o .;.x m trata o . § i9 ék» art- 59 tíar.te Ocsrato, o intôretísaco snraccntnrS ao' õrgHo oíS' «ctor conr,«tenta tíos Pcòaros D5:âcratlvo, i^adict-v.i?lo ou i < 9- 0, S.Rclu?J.v5 o %'ibunal tio Contas co üstatip, ou dss AutítrcíUlas on o feitos inâicados na Z,al Datatiual n9 2.328, da Ó6 do juHâO cks 19S1# ô nests D-scrsto. oss
§ 1º9 - 0 pafil&o ds» cteataçsa do t©:^<go <3o sarviç-a atividade privada dovcrâ scr apresentadoí : - a S e c r e t a r i a ã o in sta d o «la J * .d a i n i s t r a o a o ^ p s . lo 8 íf c & o io n ã r io s áo ^oclor. & :s o c a tiv o # in t e i g r a â o p o i â X ^ n s ln i^ tr H ’ ç õ a S a t a á u a l D i r a t a ; | pelos funcionários tio Podõr Jutilclárioi ZSI - â Secretaria âa Assefóblêiá legielativa, po Xos f u a o i o n á r i o o tio P c ã o r Xssçiclativo;
XVâ rospaotiva Secrâtaria Gerai, poios clonários ão tribunal tia Contasi V ” ao SrafSo ou setor do s^seoaX da respectiva Autarquia, pelas funcioRoriao autárquicos. . r.o * 3 19 tieata artiro prosov-srao oa ticvitioa rogiatroa e anotacoas ou nsceatassntoa i;unclonais ralati^i^s a totios os procescoa oú os S/ídiantsa rattírontc;?^ á c^atagca ti® tef£r>o tis easrviço, eun euivida cto ^!'sr?r"'S na tí- . í>j3 4r?n» 4 nn*» wia oo prl^àá, tioa fansionárica públicos civia do Batatio, o Potior s>a â ?i.us;«rquiís,a qtxa i'ü:s. inclusive p«ri;.ií-.je
§ 39º- O deferlwcnto do pcdidò do contagsn tia tar\ rodtio porviço ©3 atividctie privada, rccpsrido m parocetiiõo nou tftr? 3C 5s tiestó líecrcto, será ccjçxst&aéiai
Itia autoridatifi! Ináicaiía para coscstiisr evsr hcçSo fiô tcipro fi© ccirviço, ísa íicrm tics ronpccfcivoa Dstatutoí?, no o&; 'í :’ .i5 • : ■ ! . ■ . cU:z.:,c :í.z 3 : Poe.2rG n i::£ .3 c ;u tiv ij, t i u . i I ü i á r i o o in c J.v ^ a iv e cto i^ r ib u s y a l d e Coaaí;*» tip S o t a d o j “ í .: - . - - 1 - ‘ J m /
II" do dirlçô«to 013 â& autoridad.® da â.-atarq«iíaí ■ f t cTUSSi oab® concodísr avGròEÇfÂÓ do tears^ da sarvioo, cbnfosrr.cs dls pfâáorsa oa reaoaottvos raqiÊoatoo otj iragrdsTsontos ^esoalf no cA&e 6 0 ftutolcnaxi.ce autârgalcos. ftrfc. 79 - A enosentadorla SKssjisltazita da ecntamüa dísa tcsroos da csrviq© púbiloo © do afeivldada p£-.lvad. 5, no«l tç-sísos da |,al"Dafcaduai n9 2,322, do CS da jülho ca Í931, coaoadlda © pelo EstoõOi tcxã o sou valor calcaiad© oa forsia da iô g iiãl& g áo ©st&úatária do Éujicioaâri.o, «©spsctdva Arfc. 89 - Concedida a araosanl-iadorla «50 fçncionl.rio,. . oera a locicsõo d® teis?z> da a®?rvlrto e?s a^lvidads privada caritifi . cado naXo r5i?S, O õraão oi3 satsor'^» Ssfeedo oja d© ««n® [AtifeaTnxxlaé# rjscpono.Hval naio ecatsolci do bí»naSicio, cientificará ao rof^rldo lirítituto a raspactlva coneassao, para as devidas anotações a r® gistros, , — I