Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5046, de 10 de julho de 1981
Nº 5046/1981
r • ' V . •\ 1* ± \ V . n: V - , 1 isgí?SsíS ^ L H Í ? SsS§ U @ I gliapiifiaa^a cyo^pxov&gm d® iiceio UQ âssbita da Mmlalatra 9Í9 jSstsdaal. O QOViS^AXiOH 00 BS^iHOO O li : SBBiQZPS.. usando da à ii^ l boição qoe ]lhe ã coa£erlda p@Xo art. 78« itais IZ^ âa çâo Sstadual, d@ acoirdo o tss& o diapoeto na Lol 2 «263» d@ 14 da «nasço do 197^» © toado om vlota ao dlsposiçõoa do Dooroto 4.71^» do 07 do açosto do 1S80» .quo iaotitulu o Pso^smia duaX do Dcsburocratisação» Arfc* 19 - a psova de hoaoníssla, posant® o® da JVôolnlstsaçõo !?ublioa Sstadual Olseta e Xadirsta, cboâoosdsâ ao dleposto aeete Oaoseto.
Art. 29.
• » Oualquos pofisoa podosâ oo!t&pso9ias a ocorrSnola de hoaoniaia» coaceumonte a fatos oa iafofnãa^ôoo existentes ezs rcçjiotros ou osscatasaoatos sfetuadca ou siaatldo® pos õrçãos da AdMaistsação Estadual Dlseta o Indireta» Medioa te ãeoxarac:^ finaada perante &&sqb õrgios m.oye deva orcsduxir é f a i t o . ' • V.'
§ 19º- Oa âeoIoraçHo coastarid,' obrigatorioa^n te» OQ dadoa pesaoaia» 'olSm de dados roletlvos âo doosmeato dÜ identificação oficial apresentado» bem como^descrição do fato ott informação & respoito do qual so pretendo comprovar & ocor rencia do homoaíaia» na coaforaidado do sodelo anoao ao proáoa to Decreto. “* § £9 " Havendo ^duvida quoato oo dccl&raatíi ou vlwXaÇwCi» &OxlCÍtâX'~*á>‘ â~w( âO la'Í;iiÃX'Oâ.li>«tIo prOVÍ«l»á«CÍës üi auU u.^vd.wraÇwCi» &OXÜCÍtâX'~*á>‘ â~w( âO Xít'ÍÍ<iill<ii)ÍÊ«\ÀQ prOVXiÁsMáitCXÃà úM sentido de que a dúvida sela dosfoita» procedendo a «tutorld^o do forma que sua solicitação nao venha a onerar dcsnecosa&^ria nontG o intarossado. Art, 39 - A declarncso falta noa tenaoo do 2' í dcâto í^ccreto aerã bastazjto para cor.iprovGr a ocorrõncia hot£on£mla poronto o õrgào da A&kinistraçio Pública Direta ou CEddirota om que foi prestada, ropataado*<!8e verdadeira atã prova cm contrario» Parágrafo Onico - A falsa declaração» verificada ea qualquer tempo» ensejará a reRponsabilidade^^orlminal o athtilnis trativa» sajoitando**se o doclarante âs sançõos previstas no diíTo ?í âsinslí; comlnaçõos li^galís A-splicEvol» â ospúclí?- ' / i , K CSÍ^fíKSWW»» ^ - . 1 © E C iS E f® - m 0 9 m  U L H O pb í981 h r t . 4? - Coapoto â SQcrôtffisria d« Esteidò da itóaiinis t^açãôí SrgHo «jcacutor do Frogrania Eetadàal da Dasburoísratisa ção, dl£'iailr as dúvidas oriundas da aplióaçao desfc® i>acrot;õ. h x fí, 59 Sste Dacrato entrará cua vigor na data da aua ^»iiblio&gão hsct» 89 - l^ v o g m rB » &» disposiç^s ei» contrário» n ' ■ ’ ! A r a c a j u , 0 9 d e d o X 9 8 1 f 1 S 0 9 d a p e n d c n o ia « § 3 9 d a K o p ú b lic a . ?Jida ---- í .' t ’ * • » • AUGUSTO CO PEACO FPJk^lCO GOVEBflíADOE 00 ESTADO ■ ' • j * ' . ‘:^í L u í á A u g u s t o C a r v a X h o n Í i s « i r o S o o r e t u i ^ i ^ â è S s t a d o d a A d ja in ie t s r a g ã o f . \ f 0 os 09 BS .^ULHO B3 198i \ DaCLTlRÃC^ DS HmQnt'AIh ' ' V‘ í í i - - Nos t«ârme âo Dao^eto n9 líSli filho da (HOKie cctfâpltíteo do deeiaríwifco) o da '^Hoiaa" tío^ p'ai oasoido ©»_ SstGãO CNoisa cia. i%tt Cidado do (dia, toQ» o ano) .............. ^ t ____ Cprofisaio) , pos&j^dor d@ . •>'* {docusionto ofloiol ds IdentiSicaçSoj õrgio aKpeditío» oxpediyão) GüCUiBh QUS NáO SS {tB?£B3 (H) A SUA PiSSSOA, K B lti A B £at.o (s) ou InioriRayáo <oãa) a ooguir caraccerisa t ó dafeaÚB OMÔiê m S f ■ o dojgr ( \' \ ■ v \ f / • > • \ * ? * i 1 • i - . ■ ^ ^ ^ «««^ **» <* í f - » •«•^v ^ ^ » v > ^ . r* ri-'.. ^ A* . ^ ■. V w V . •,. .v J i* 4 > V '<«^w a . • 4 ^ ^ va «* ww £ T & £ s ^ 't^ .« r â » A *4 > c-uais 3« protc»n6o â»olarecár a hosonissia, Inóicândo o oti quó oa Qchaa coneionadoa}. xregiohSH» J > s . presente âeclajração ã foita sob as paz^a da £<ei« ciente, portento, o dsclarnnte, de q«o oia caso do faiáldad*! r á üuj-ii.t:-:> csi^çõcts p r e y is tr .fe HQ C õ d ig o P e n a l o ã » d a íü io isctíSti^ noções legal» epilcáreis. /> ,A r / {AíiSiii&tura ' íáo declarantaj t^:aB«SiSSggggtggigg8^MSlEg?8!g§ia8SSiggiWBg^g5ig^^