Decreto Estadual de Sergipe nº 504, de 30 de novembro de 2023

Nº 504/2023

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Altera a alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.049, de 23 de novembro de 2021, que nomeia os membros titulares e suplentes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Sergipe – CEPCT/SE para o biênio 2021/2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em conformidade com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; de acordo com o disposto na Lei nº 8.135, de 13 de julho de 2016, em especial o seu art. 3º, e tendo em vista o que consta no proc. digital nº 7463/2023-PRO.ADM.-SEASC, por meio do Ofício Externo nº 1302, de 12 de novembro de 2023, da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania-SEASC, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica alterada a alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.049, de 23 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ...

I... ......................................................................................................

b)ANABEL RODRIGUES, CPF nº XXX.682.355-XX e VALÉRIA AUGUSTA FONTES MONTALVÃO, CPF nº XXX.505.235-XX, representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP; ...........................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Érica Lima Cavalcante Mitidieri Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

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