Decreto Estadual de Sergipe nº 5036, de 1 de julho de 1981

Nº 5036/1981

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19 29 Art. 29. Art. 39. Art. 59. Art. 79.

4 artigos

m ^ O DE DE 1981 W?-V .W ,r .fV Institui recadastramento dos Contribuintes do Imposto Sobre Ogeraçôes Relativas ã Cirvula çao de Mercadorias (ICM) e da" providências correlatas. buiçÕes qua lhe confere o Art. 78, inciso II, da Constituição Es tadual, I D E C R E T A s Art, 19 - Fica instituído o recadastramento dos con tribuintes do Imposto Sobra Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), inscritos no Cadastro de Contribuintes do Es tadc do Sergipe (CACESS).

Art. 29.

-0 Secretário da Estado da Fazenda expedi rã ato estabelecendo o período da recadastramento, b delo e a forma de preenchimento da FAC. ■

Art. 39.

- Devera ser feito um pedido de mento para cada estabelecimento inscrito no CACESE. recadastra

Parágrafo único-^A confirmação do pedido de reca dastreucento independe de diligência fiscal, salvo se ' simultanea mente resultar em alteração de dados da Ficha de Inscrição Contribuinte - FIC* do r^rt. -!7 - A falta desgraçadastraiaento, sem prajuI.áO das medidas previstas na Legislação Tributária vigente, implica.,, râ em: “ - O ato que efetuar o cancelamento , da inscrição, indicado a firraa ou razão social, a o nú;vi 0. r o da in/icrtgão cio estabeiecãmento no CixCESE, localizac-ão e M C R if® M .S 03^ sbrsuigor vm ovi maia contribuintes, sere publicado no Diãrio Ofl ciai do Estado.

ICancelamento, de ofício, da inscrição no CACESE;

IIDeclaração de inidoneidada dos fiscais; documentos

IIIExigência do pagsunento do imposto pela mercadoria existente no estabelecimento;

IVInterdição do estabelecimento. i

Art. 59.

- A Secretaria de Estado ^ Fasenda baixara as noríoas complexasntares julgadas necessárias â execução destíiê Decreto. _Art. 69 ~ Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação. rio. dência e 939 da Republica

Art. 79.

• • Picam revogadas as disposições em contrã Aracaju,de — dx? de 1981; 1609 da Indepen AUGUSTO DO PRADO FRANCO/-^ * ÍA D O R D O EST^ioÇ / lOel de Carvalho Dantas Secretário^, de Estado da Fazenda Eraldo Ribeiro Aragao^ Secretário de Estado de *3overno \ .\ ■ / rÍSlHüQ OE SERGIPE RESUMO DAS DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO < 1 4 VALORES EM CR$ 1,00 ■ e s p e c i f i c a ç ã o • TERCE][RO TRIMESTRE JOTA l OULHO AGOSTO SETEMBRO :NT£5 om Recursos internos..................................... 100.000.000 a 100.000.000 100.000.000 í 300.000.01 bm (Recursos 'Jo F.P.E..................................... 190.000.000 195.000.000 200.000.000 585.000. Dl ssist. Previdência Social (pensionistas e Sa]ãrio-FamTcursos Internos)........................................ : 40.000.000 40.000.000 40.000.000 120.000. Qi ssist. Previdência social (Inativos e Salãrio-FamTlia) sos do F.P.E............................................. ÕO.ÒOO.OOO 50.000.000 50.000.000 15Q.OOo4 Gerais do Estado C/ Recursos Internos................... 95.910.000 . 97.823.000 96.910.000 290.643.Oí Gerais do Estado C/ Recursos do F.P.E................... 4.000.000 4.000.000 5.000.000 13.000.0’ Oinãticas C/ Recursos Internos........................... 123.151.000 118.861.000 118.028.000 360.040. Oi omaticas C/ Recursos do F.PrE............ *............. 1.875.000 2.000.000 2,000.000 5.875.01 .0 Indireta omá• : icas co:; Recursos Internos....,...................... 32.287.000 34.287.GOO • 35,287,000 101.351.Oi oniãticas com Recursos do F.P.E.......................... 49.176.000 44.376.000 44.176.000 137.728.0- PI TAL de Aplicação C/ Recursos do F.P.E....................... 64.381.000 64.150.000 .53.150.000 •181.681.0- de Aplicação C/ Recursos do F.E........................ 30.500.000 30.000.000 26.000.000 86.500. Oi de Aplicação C/ Recursos Internos..................... 22.792.000 24.917.000 24.817.000 • . 72.526.Oi ” ■ ’804.072.000 805.414.000 795.368.. 000 2.404.854.01 ANEXO I —r ESTADO DE SERGIPE PR06RAMACA0 FINANCEIRA PARA 0 TERCEIRO TRIMESTRE DE 1981 ENCARGOS GERAIS 00 ESTADO DE RESPONSABILIDADE DA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS i FON VALORES EM Cr$ 1.00 ; R I M I N A Ç A 0 TE TERCEIRO TRIMESTRE % T 0 T A JULKO AGOSTO SETEMBRO ções para_o Programa de do Patrimônio do Servi ço..................... 00 5.000.000 4.913.000 4.000.000 13.913.1 ções para o Programa de iío Patrimônio do Servi CO - PASEP........... 7 01 4.000.000 4.000.000 ■ 5.000.000 13.000.1 çoes do PGrs••••••••••• 00 5.500.000 5.500.000 5.500.000 16.500.5 rviços e Encargos (Agua 00 1 4.700.000 ■ 4.700.000 4.700.000 14.Í00.( ernos e Externos...... 00 15.340.'000 15.340.000 >1,5.340.000 46.020.f 5cs Empréstimos Inter- ’ A • ■ . t'2.300.000 6.900.Í Pagar.................. 00 220.000 220r000 ' 220.000 660. í ■dê Circulação de Merca i p/ Municípios)...... 23 62.000.000 64.000.000 64.000.000 190.000.( viária Onica (10% p/ M£ t U 850.000 850.000 850.000 2.550.Í p 0 T A I S........... 99.910.000 101.823.000 101.910.000 303,643.( / : ■ ANEXO II ESTADO DE SERGIPE PROGRAMAÇAO FINANCEIRA PARA 0 -TERCEIRO TRIMESTRE DE 19311 COTAS MENSAIS AUTOMATICAS DOS ÕRGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA. C f i G A 0 S FONTE VALORES EM Cr$ 1,00 DE TERCEIRO TRIMESTRE « TOTAL .RECURSOS JULHO AGOSTO SETEMBRO SLATIVO Legislativa......... í c . ' - : - Contas do Estado.... de Justiça. s do Júri e Juizados..... (tC Menores iüTIVO !3 de Governo.......... . do Vice-Governador..... Ho Público .............. ía do Planejamento..... ‘Í . 5 da Administração..... 1<i da Fazenda........... ia da Agricultura....... ia da Educação........... .!a da Educação j--- ia da Indústria e Comércio ^ .0 Sauce...................... ..... uu' oUSclÇu..... Ha da Segurança....... ’ ia de Obras, Transportes d............. .......... íCO Assistência aos Mui ' 1 - ' 375. C -5 r\pn npn « / • L / w W • 4.000.000' 10.000.'! 1 800.000 2.400.Í TOTAIS. 125.026.000 120.861.000 120.028.000 365.915,í j r i j % ANEXO m ESTADO DE SERGIPE PROGRAmÇAO FINANCEIRA PARA 0 TERCEIRO TRIMESTRE DE 1981 COTAS MENSAIS AUTOMATICÂS DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA í r' g G A 0 S FONTE DE RECURSOS VALORES EM Cr$ 1,00 TERCEIRO TRIMESTRE JULHO AGOSTO SETEMBRO TOTAL ^ FLANEJAMENTO íí; ' í? Economia e PesquiA DA AGRICULTURA t* .•« ■ -■ •li- ' ■ ' « p ' > jíf.üõncia da Agricultura |,to • • SUDAP............. t í € * Assistência Técnica 5icRural - EMATER-SE... indOstria e CO M ERÍT?5........................................ A DA SADDE í*- íír';.io Estadual do Meio U - aoema............... ítc Parreira Horta-IPH...

L - 1 '^STIÇA ; 3^ - FEBEM^SE........... p. DF OBRAS TRANSPORTES E '■ de Edificações Pjj ^•xrito de Estradas de Ro h m i................7 01 21 01 01 00 00 00 00 00 -11 21 01 16.500.000 16.500.000 16.500.000 49.500.00 2.000.000 3.000.00D 5,000,00 15.000.000 10.200.000 10,000.000 7.000.000 7.000.000 7.000.000 « 3.900.000 3.900.000 i 3.900.00) •N 1.000.0QO 1.000.000 1.000.000 3.000.000 3.000.000 3.000.000 35.2.00..00 21.000.0C / } 11.700.0C 3.000.0C 9.000.0C 5.000.000 5.000.000 5.000.000 15.000.OC 4.000.000 4.000.000 4.000.OCO h;.Gv.u... 486.000 486.000 486.000 1.458.01 14.901.000 14.901.000 14.901.000 44.703.0«: 10.676.000 10.676.000 10.676.000 32.028.01 TOTAIS. 81.463.000 78.663.000 79.463.OCO 239.589.U' i h WiEXO iV •ESTADO DE SERGIPE > N . ‘ ' ■ ■ ■ - i i ^ r PROGRAMAÇAO FINANCEIRA PARA 0 TERCEIRO TRIMESTRE DE 198T COTAS PARA PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO OE PARTICIPAÇAO D ^ ESTADOS E 00 FUNDO ESPECIAL PROJETOS (CODIGO) FONTE DE RECURSOS VALORES EM CR$ 1,00 TERCEIRO TRIMESTRE JULHO AGOSTO SETEMBRO ) PALNEJAHENTO........................................ 1108035.1152 ECOfOTA E PESQUISAS - INEP.................♦....... 0308031.1151 0308031.1154 ( AGRICULTURA............. 0416353.1191 k EDUCAÇAO............................................ 0842190.1220 . 0843199.1221 0845213. 0846224. 214 218 INOOSTRIA E COMERCIO. 0846227.1228 0842188.1222 1162346.1243 ;11623'46.1244 1162346.1245 1162346.1248 1162346.1249 lf6536-3.1.250 1165364.1251 01 01 01 01 01 02 01 01 01 02 01 02 01 01 01 01 01 01 01 4.000.000 3.000.000 3.000.000 500.000 1.500.000 5.000.000 500.000 500.000 1.231.000 500.000 5.000.000 5.000.000 450.000 100.000 3.000.000 20.500.000 5.600.000 1.500.000 4.000.000 3.000.000 3.000.000 500.000 1.500.Õ00 5.000.000 500.000 500.000 3.000.000 5.000.000 8.000.000 450.000 lOO.OOO’ 3.000.000 20.500.000 5.600.000 1.500.000 4.000.000 2.000.000 3.000.000 500.000 2.000.000 5.000.000 500.OQC 500.000 3.000.000 5.000.000 8.000.000 4.50.000 100.000 5.600.000 1.500.000 A TRANSPORTAR. 68.881.000 65.150.000_, 41.150.000 - Wê < ■ Sff ANEXO IV ■ ■ í ESTADO DE SERGIPE PROGRAMAÇAO FINANCEIRA PARA 0 TERCEIRO TRIMESTRE DE 1981 COTAS PARA PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO ^ PARTICIPAÇAO DOS ESTADOS E DO FUNDO ESPECIAL D R G Ã 0 S FONTE 0E-- RECURSOS VALORES EM CR$ 1.,00 , PROJETOS (CODIGO) TERCEIRO TRIMESTRE JULHO AGOSTO SETEMBRO TOTAL ODE.................. ............. 1376447.1253 02 10.000.000 1 0.ono. 000 10.000.000 30.000.000 1375447.1254 02 ■ 4.000.000 4.000.000 - 8,000.000 1376447.1255 • . 02 ■ 3.000.000 3.000.000 3.000.000 S.OOQ.OOO GURANÇA POBLICA................... 01 1.000.000 1.000.000 2.000.000 4.000.000 0630025.1312 .01 2.000.000 5.000.000 2.000.000 9.000.000 RAS, TRANSPORTES E ENERGIA...____ 01 15,000.000 15.000.000 t • • 0951268.1334 01 1.000.000 1.000.000 IIODO.OOO 3.0G0.00Q, ■ 0951269.1323 01 1.000.000 1.000.000 1.000.000 3.000.000 EDIFICAÇÕES POBLICAS - DEP....... 02 3.000.000 3.000.000 . 3.C00.000 9.000.000' » K T 0 T A I S..., ’ 94.881.000 . 94.150.000 79.150.000 268.181.000 ^ 3 - ^ " * » .. _ ^ • t * • - - . > h V . ■ ■ . ■ ' v « - > $ . ■ \ S \ ■ í r i . : » l ' * ' * „ .m . J M \ ■ ANEXO V ESTADO DE SERGIl^E PROGRAMACAO FINANCEIRA PARA 0' TERCEIRO TRIMESTRE DE 1981 COTAS PARA PROEJTOS FINANCIADOS COM RECURSOS INTERNOS • ♦ . 1 PROJETOS (CODIGO) FONTE DE RECURSOS VALORES EM CR$ 1.00 TOTAL TERCEIRO ' TRIMESTRE JULHO AGOSTO SETEMBRO 0308025.1181 00 775.000 "775.000 0843199.1221 00 2.000.000 2.000.000 2.000.000 6.000.000 • 0845213.1214 00 2.000.000 2.000.000 2.000.000 6.000.000 0847427.1213 00 1.000.000 1.000.000 1.400.000 3.400.000 0848245.1224 - 00 300.000 300.000 300.000 900.000 0848247.1225 00 500.000 500.000 500.000 1.500,000 0846227.1228 00 - 1.000.000 1.000.000 2.000.000 0842188.1222 00 1.000.000 1.000.000 l.COO.OOO 3.000.000 1108035.1242 00. - 1.000.000 1.000.000 1153292.1245 05 1.650.000 1.550.000 lJ6!50,000 4.950.000 ENTE - ADEMA............... 1377059.1262 00 100.000 100.000 100.000 300.OGO ............................. 0204015.1284 00 1.000.000 500.000 500.000 2.000.000 0307025.1286 00 - - 500.000 500.000 0607025.1301 00 - 500.000 500.000 1.000-000 0630573.1307 . 11 500.000 500.000 500.000 1.500.OCO 0507025.1303 11 2.200.000 2.200.000 2.100.000 6.500.000 - 0530573.1309 11 1.600.000 1.700.000 1.700.000 5.000.000 0530573.1310 11 300.000 300.000 400.000 1.000.000 - 800.000 800.000 ■ 1.600.000 ^ERGIA..................... 0951269.1323 21 1.005.000 1.005.000 1.006.000 3.018.000 - DER-SE.................. 1688531.1330 11 1.137.000 1.137.000 1.137.000 3.411.000 1591571.1332 11 2.282.000 2.282.000 2.282.000 5.845.000 } 1691575.1325 03 2.252.000 2.252.000 2.252.000 6.756.000 TOTAIS ............. . 22.792.000 24.917.000 24.817.000 7 0 2 0 Õ Q ' — '

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