Decreto Estadual de Sergipe nº 486, de 3 de novembro de 2023

Nº 486/2023

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Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 6149/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 06, de 07 de abril de 2022, 56, de 09 de dezembro de 2022; 31 e 38, de 29 de setembro de 2023, D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam alterados o § 31 do art. 194, o § 8º do art. 263-H e o § 2º do art. 616-Z-Q, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 194. ... ......................................................................................................

§ 31ºTratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajustes SINIEF 01/14 e 38/2023). ...........................................................................................” (NR) “Art. 263-H. ... ....................................................................................................

§ 8ºA SEFAZ do emitente do BP-e também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem destas informações para o desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal (Ajustes SINIEF 01/17 e 31/2023).” (NR) “Art. 616-Z-Q. ...

§ 1º.. ......................................................................................................

§ 2ºPara a fruição do tratamento diferenciado, devem ser observadas as definições dos pontos de recebimento e de entrega do gás natural, conforme previsão contratual ou de acordo com a programação logística notificada aos transportadores pelos remetentes ou destinatários do gás natural, nos termos da Lei (Federal) nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e do Decreto (Federal) nº 10.712, de 2 de junho de 2021, e alterações (Ajustes SINIEF 17/2019 e 06/2022). ...........................................................................................” (NR)

Art. 2.

Fica prorrogado para 1º de março de 2024 a aplicação do disposto na Subseção XIII-B, da Seção III, do Capítulo I, do Título III, do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, compreendendo os arts. 277-D e 277-E, (Ajuste SINIEF 56/2022).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação as alterações do § 31 do art. 194 e ao § 8º do art. 263-H, que entram em vigor a partir de 1º de dezembro de 2023. Aracaju, 03 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2023

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