Abre, ca favor* ào T rilu x n al á& Justiça, ci£ dito suplcsaantar no vralor de Cr$ 820.000,0C i para rafciço de dotaçõcc caansignadas no vi - ííente Orçaaoent». o «rtigo 78, item II, - i a Canstituição Estadual, cooibiiado cosa o dia^x» »Õ* 2.29U, da 17 de novembro de 1980, f ? í • i * • i * i i - # i DECRETA: Art, .19 - Fica aberto, c s i fcsvor do Tribunal ds Justiça, crédito «mswBBSStar no valer de Q?$ 820.000,00 CoitoccBsvtos e vinte nái cruzeiros), «es -Vw**! a rafcrço ^ dotações consignadas no vigente Orçamento, cbedacendo a sc classificação; r:wílX32./0S - Ccoreição e Jul^^smento ds Processos em Grau c 3 e PecwrGOG ^ 3131.00 - rI«Bjneração de Serviços Pes£x«d8 ....... Cr$ 100.000,00 3132.00 - Outros Sasrviços e Fncargos *.............. Cr$ 720.000,00 TOTAI.........o.......Cr$ 820.000,00
Art. 29.
- Os recursos xieoessarios a eseocuçao deste Decrato « f e fontrno da anulação parcial de dotações ctrçanentãrias, a saber: 72CRÕ132.ÜÜS ~ Corrcdção e Jul^osnto de Processos em Grm ^ Recurso 3111.01» Vencimentos e Vantagens Fixas . .w............... Cr$ 300.000,00 3111.02 » Despesas Variavais ............... Crè 600.000,00 «íS«»0162.no6 - rraoessamarrto e Decisão Judicial Especiais 3255.00 - Assistência Msdico-Hospítalar Q 1 0 , ... Cr$ 30.000,00 3258,00 - Ourtras Transferências a Pessoas .......Cr$ 90.003.00 'lOTAL ..... . Cr$ 820.000,00
