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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 4799, de 14 de outubro de 1980

Nº 4799/1980

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Art. 29. Art. 39. Art. 49.
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Decreto N di^O ni oufui3Hú .h Dt 1930 , ^ Abre, cm favor do Tribunal de Contas do Esta.^o de Sergipe, crõdito suplenientar no valor ce Cr$ 1.150.000,00, para reforço de dotaç')es con . signadas-no vigente Orçamento. cflftfcre 0 artigo 78, item I I , da Constituição Estadual, combinado com o disposto *0 It©» IV, do'artigo 69, da Lei n9 2.231, de 29 de novembro de 1979, DECRETA: . - : Art. 19 “ Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado de credito suplementar no valor de CrS 1.150.''00,'0 (hum milhão, cento s cin mil cruzeiros), estinados a reforço de dotações consignadas no vigente Or «õcntoi obedecendo a seguinte classificação: L ’)2.U022.004 - Fiscalização Financeira e Orçamentaria do Estado e dos üunicTpics • • 3111.01 - • Venci''ientos e Vantagens Fixas............................... CrS 550,000, ;> 111.02. - Despesas Variáveis ’......................... CrS 450,000. ~ 3120.00 - Material de Consumo............ .................................... Cr? 150.000 '? TOTAL............. . CrS 1.150. .00,'C

Art. 29.
- O s recursos nacessõrios 2 execução deste'Decreto decorr^ rão da anulação parcial de dotação orçamentaria, a saber: . ' 2100 - SECRETARIA D A JUSTIÇA E AÇ A O SOCIAL Jí.u7.ú251.238 - Construção^do Hanicõnio uüdiciÕrio anexo ao C er^ tro Psiquiátrico Garcia Moreno 4110.00 - Obras e Instalaç.es......................... Cr? 1.150. TCTAL Cr? 1 . 15o .'09/0
Art. 39.
Este Decreto entrará en viqor na data ds sua publicação.
Art. 49.
- Revogan-/vSP. as disposições e m contr^^rio. , . C b l i c e . AràCòju^O àeiítu^^Luo de Í9C0;-1599 da Independencia e 929 da Re AUGUSTO p:f RDÀi : . . ' ) r - R . ^ ^ C O DO LSTAw OXM 00j õ(TCarvalho Oantas Seçràtãrio d .a Fazenda k > A.. , L Mar Secre COS Antonio de tario do PlaneJaTOnto ‘lo f :r» ;c * p w - . ■ y,- . . . . ... I - á t

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