Decreto Estadual de Sergipe nº 4724, de 15 de agosto de 1980

D £ DE AGOSTO DE 1980 À lte ra disp o sitiv o s do Regulam eiiíc do Sorteio denom inado "Eolão F i£ cal». O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso ,das a trib u iç õ e s que lhe confere o A rt. 78, ite m II, da C onstituição E stad u al, com binado com o a rt. 39 da L ei n? 2. 036, de 08 de outubro de 1976, e tendo ém v ista o que dispõe o Regulam ento do Sorteio instituído p ela c ita da L ei, com a denom inação de "Boião F is c a l" , D E C R E T A ; ' A rt. 19 - Os a rtig o s 10, 11 e 15 do R egulam ento do Sorteio denom inado "Boião F is c a l" , aprovado pelo D ecreto n9Jl. 339, de 16 de m aio de 1979, passaun a v ig o ra r com a seguinte red ação ; I "A rt. 10 - F a rã o ju s aos p rêm io s especificados no a rt. 15 d este Regulam ento o s 10 (dez) so rte ad o s e n tre aqueles c la ssifica d o s na fo rm a do a rt. 99, em so rteio ' b iico , e os p rêm io s se rã o conferidos na seguinte ordein: "A rt. 11 - No caso de em pate, em v aio r de uocu m entos fis c a is , e n tre qualquer dos 10 (dez) so rte ad o s, fa rá ju s ao m a io r prêm io aquele cujo envelope co n tiv er um do^ cum ento fisc a l de m a io r valor. ......................................... ... • . . ■ I . "A rt. 15 -0 Sorteio s e r á trim e stra l^ e a S ecreta r ia de E stado da F azenda o fe re c e rá 10 (dez) p rêm io s aos v encedores de cada so rte io , observado, a p a r tir do p rim e i ro , um v a io r d e cresce n te psira cada prem io.