Decreto Estadual de Sergipe nº 471, de 30 de outubro de 2023

Nº 471/2023

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Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação uma (01) área para a construção de Estação Elevatória de Esgoto Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de Boquim/SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei (Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações; com observância ao que prescreve o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; bem como o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e consubstanciado no Processo n°15714/2023-REQ. ADM.-DESO e Considerando a necessidade urgente de ampliação do serviço de esgotamento sanitário no Município de Boquim/SE, posto apresentar impacto social extremamente abrangente e relevante, proporcionando melhor qualidade de vida à população, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma parcela de solo em terreno urbano, localizada na Rua Projetada, Bairro Horácio Fernando Fontes, no Município de Boquim/SE, de propriedade desconhecida, cuja área necessária à desapropriação é de 316,71 m² e 72,32 m de perímetro, destinada à construção da Estação Elevatória de Esgoto 03 (EE-03), conforme descrição no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo únicoSua poligonal de formato irregular é composta por 06 vértices, dispostas na seguinte ordem: O vértice inicial V-01, de Coordenadas Planas UTM (DATUM SIRGAS 2000 (Meridiano Central 39° W Gr) E=648.910,2622 e N=8.767.143,7586, está localizada em uma cerca existente de proprietário desconhecido, deste segue com o azimute de 207º45'4" e distância de 6,180 m, confrontando com a Rua Projetada, chega-se ao vértice

V02, de coordenadas UTM E=648.907,3846 e N=8.767.138,2894, com o azimute de 206º24'40" e distância de 8,858m, com a mesma confrontação, até o vértice V-03, de coordenadas UTM E=648.903,4443 e N=8.767.130,3557, deste segue com o azimute de 296º19'46" e distância de 10,599 m, confrontando com uma área de proprietário desconhecido, chega-se ao vértice V-04, de coordenadas UTM E=648.893,9447 e N=8.767.135,0568, com o azimute de 296º35'12" e distância de 10,615 m, com a mesma confrontação, chega-se ao vértice V-05, de coordenadas UTM E=648.884,4520 e N=8.767.139,8076, com o azimute de 27º7'29" e distância de 14,889 m, com a mesma confrontação, chega-se ao vértice V-06, de coordenadas UTM E=648.891,2403 e N=8.767.153,0591, com o azimute de 116º3'21" e distância de 21,174 m, com a mesma confrontação, até o vértice Inicial V-01, fechando-se deste modo a poligonal, que perfaz uma área de 316,71 m² e um perímetro de 72,32 m.

Art. 2.

O imóvel declarado de utilidade pública, nos termos deste Decreto, destinado à construção da Estação Elevatória de Esgoto 03 (EE-03), é para fins de desapropriação devendo ser utilizado pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, objetivando a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em Boquim/SE, com recursos do Contrato de Financiamento n. 5.2021.1668.8753 entre o Banco do Nordeste e a DESO.

Art. 3.

Fica a DESO autorizada a promover, por via administrativa, ou judicial, a desapropriação da área de terra declarada de utilidade pública, a qual se refere este Decreto.

Parágrafo únicoPara fins de imissão provisória na posse do imóvel constituído pela área de terra referida neste Decreto, pode ser alegada a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei (Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 27 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Luiz Roberto Dantas de Santana Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2023

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