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Decreto Estadual de Sergipe nº 4653, de 23 de maio de 1980

Nº 4653/1980

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Art. 29.
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Decreto { \ | ! 4 - ^ X 3 DE y.i-DE /hH 70 DE 1980

Abre, ♦-»» favor do Tribunal do Contaa do Sfftado do Sergipe, crédito auplenontar no valor de Cr$ 6.654.i'47,00, para ro forço do dotações consignadas no vigsn - te Orçaraento. O GOVEFCiADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições qtia lhe confere o Itoa II, ^ o axtigo 78, da Constituição Eotadual,coc:bi nado com o disposto no Item IV, do artigo 69, ca I,el n9 2.231, de 29 da novembro de 1979, ’ DSCRETAx /ort. 19 - Pica aberto em favor do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o crédito suplementar de Cr? 6.654.047,00 (seis ml Ihõos, seiscentos o cinqüenta e quatro mll ei^uaronta e seta cruzeiro.ç$„ para reforço do dotações consignadeu» no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classiflcaçaoi 01.02.002.2004 - Fiscalização Financeira e Orçamentária do Estado e dos Municípios 3111.01 - Vencimentos o Vantagens Fixas......Cr$ 3113.00 “ Obrigações Patronais.................Cr? 01.82.495.2003 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3217.00 - ProvidênÈia SocieüL a Inativos. Cr? 3251.00 - Inativos....... Cr? 5.600.812,00 201.727.00 40.548,00 810.960.00 i TOTAL........ Cr? 6.654,047.00

Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Deere to decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária a saber: ~ 99.99.999.9999 - Reserva de Contingência 5000.00 - Reserva de Contingência.............. Cr? I blicação. \ _______6.654.047,00 t o ta l........ Cr? 6.654.047,00 Art, 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu Art, 49 - Revogam-se aa disposições era contrário. Aracaju, cÂXde de 1980; .1599 da Independência e y:. DO PRADO FRANCO . u;\o GOVERNADOR DO ESTADO , c t ‘ ANTONIO FEICÍANDÒ CJilEPOS secretAp. io da fazenda ítíí^UEL rezJ:cqdÊ/5Éto SECÇÉTARIO DO PLANEJAi-ÍENTOi em exercício

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