Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 4628, de 23 de abril de 1980
Nº 4628/1980
DB Ü ECH ETÜ DB ABRXL ÓB 1980
Conotlttti CostlosSo Bopoelal parn proeoeaor o inetruir roquerisieB too dos ex-sorvidoreo eivi0« da Adialaletração Põbliea Bseadual. bviçoos lagalo, tando 00 visea o disposto 00 artigo 78, ítoa ZZ, da CoBatituição Estadual, e 8 19 do artigo 39, da Loi Fodoral &9 6.683, do 2S de agosto do 1979, eoiRblaado con o artigo 11, ' Ctoa ZV, do Deeroto Fodoral a9 84.143, do 31 do ootobro do 1979, DBCRBTAt
Art. 19.
- Fiea eoaatituída uaa Coiaiasão Espacial| de Servidores Estaduais,^anearregada da procosssr a iactruir 00 r& querimeotos do reversão ao Sorviço Público dos as-servidoras ^cT vis da Adoioiotração direta o indireta do Eotado o das fundações yineuladae ao poder público estadual, quo hajaa eido bonoficin dos pela anistia eonoadlda pela Loi Federal a9 6.683, de 28 de agosto de 1979. Pâregrãro úúico A Ccsiscãs ccastituídc na fsrnk ds_s to artigo sora compoota^polos bacharéis DSÚCLÚCIO VIEZRÂ FZLHC - Coordenador do Legislação de Mitedes Adalnistrativos da Saerote ria de Estado de Governo, JOSÜ CARLOS DS OLIVEIRA FILHO * . Âsoo£ sor Jurídieo-lZ, da Secretoria de Estado da-Fosonda e JOSÉ ^^^A TO LZÜÂ SAIíPÃZO • * Procotor Público do la* EntrHacia, para sob a preoidoneia do priaeiro, proooveron a Instrução dos proee8' 0oa,ea eaoi&hando-os, na forssa da Lei, a decisão da autoridade Goapste^ te. ' “
Art. 29.
- Bete Deeroto ontrarS om vigor na date de eua publicação. I - I
Art. 39.
- Revogaa-*ee as disposições oq contrarie. Araeajn, c^cv_de abril de 1980; 1399 da Indopondoacia <gíí ABGÜSTO DO PRADO FRANCO GOVERBADOR DO BSTÀDO / ) f \< } / ' ■ C L/Franciecò Roso^ 8ènto's-'\j^ Qoorotãrio de Botado da Covosmo I / j . * Aatcuio Cai^oos j 8eér.Qtúrio-'de' Bstado do Fasonda ^ r : h ^ ‘ ■...^ " - ; ■. ^ tuk/k . - . y - V : • > C - 7 7 ................— ^ . í . . . . , . . - . . . . . , - . . . . . « / s . i V , . . - . . . . . - . i . r- - í . '■ - \ ■ i r - v ‘ i \ - k - * > i ' ■ - ; ; í * i í í r ' ; . ^ ' : 6 L . . . . i - > . *'l rr j , m - J > » « 5 * - * 7 7 ” % ' ’ - i - “ • • •*&*-•. - ■ • • • " » ’ . ■ • - • ' ■ ' . • • • - • ■ ■ • * • . - - - — - . r . » • . - i . ' . M , •®0|/ t •í • - , . •.n« I X » I * l ; Í3IB®8 «E^V o v5j209> f"vp o'po:sos vp efâvqoAaeg I»zqo8 a*1»^nS eiAafSjjxa ZO i r } J ' kN 0 X 3 U 3 3 0