Decreto Estadual de Sergipe nº 4627, de 23 de abril de 1980

Nº 4627/1980

Nesta página

3 artigos

- J ! - - -4 Decreto N. DE DS 1930

Abre, em favor da Secretaria do Planeja mento, o crédito suplementar da Cr? ... 95.000.000,00, para reforço de dotâçõés consignadas no vigente Orçamento. O GOVERÍIADOR DO ESTADO .DE SERGIPE, no uso das atribuições que confere o Iteia II, do artigo 78 da Constituição Estadual, combinado n o disposto no £tcm IV, do artigo 69, da Lei n9 2.231, de 29 de no ^ro de 1979, “ DECRETA: Arti 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria do Planejamentc^ crédito suplementar de Cr$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de j-jzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçaranto, cdscencío a seguinte classificação; ,.03.035.1152 - Aumento de Capital de Eiapresas Vincu Indas - SEPLAI; ■ “ 4260.00 - Constituição ou Au.mento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras.. Cr"? 95.000.000,00 TOTAL........ Cr$ 95.000,000,00

Art. 29.

- Os recursos necessários u execução tíaste Decreto,de ^'rrorio do Superávit Financeiro apurado em balanço patri-.onial do exsr ' , í : i o anterior, e o produto da Operação de Crédito firmado entre o Ban Racional do Dosenvolvinento Econômico o o Estado de Sergipe, en 06 W KAW •'^9 o aawo ^ XV f (aO ^ ^^9 Lartigo 43, da Lei nV 4.320, de 17 de março de 1964, obedecendo o se .Inte desdobramento:

a)Superávit Financeiro................ Cr§ 30.000.000, 00

b)Operações de Crédito.................. Cr:" 65.000.0 30,03 TOTAL........ Cr.? 35.000. 000,-00

Art. 39.

- Este Decreto entrarã era vigor na data de sua publi »;"o. « , "

Art. 49.

- Revogaia-se c/9 dis];>osições era contrário. Aracaju, S .S L do de Í980, 1599 da Independência e 929 ►« üepGblica. ^ AüGOr>TO'DO rrADO FRAIÍCO GOVERILADOR DO ESTADO AÍITOIÍIO FÉKÍANDO CJd-IPOS 'SECRl-Ti^Rld x-DA FAEBNSA GILSON CAJUEIRO DE KOLLANDA SECRETÁRIO DO PLATH^JAJIEIJTO

Decreto Estadual de Sergipe nº 4627, de 23 de abril de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo