Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 4625, de 19 de abril de 1980
Nº 4625/1980
UECilETÜ -/í C l5 DE DE ABRIL DE ÍOtíO Constitui Comisfião Especial de lus&iubridade e Pericuiosidade a& Adiriinistração PÚbiica Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso da* atribuições que lhe são coníeridae peio artigo 7ú, item 11, da Constituição Estadual e tendo cm vista o disposto noa artigos 19o e 204 da Lei n9 2. I4d, dc 21 de desembro de 1977, alterada pelo Lei q9 2. 226, de 06 de novembro do 197ü, combinados com o S 1? do artigo 79 e S do artigo bre e por Pericuiosidsde, aprovado peio Decreto n9 4. õ48, de 21 de íov£ retro de I8o0, D E C R E T A ;
Art. 19.
- Fica constituída a Comissão Especial incumbida de examinar e emitir laudo pericial sobre as atividades ou operações i£ salubres e perigosas, para concessão das respectivas gratificações de lAsaiubridade e Pericuiosidadc aos servidores da Administração PÚbiica Estadual. posta de: S - FRANCISCO PINTO FAÇANHA. Medido do Ser vlçõ Medico do Estado; ~ U - JOSfc CARLOS PINHEIRO DA SILVA, Medico do INAMPS; m - JOSÍ: HAMILTON MAqEL SILVA, Medico da Delegacia Federai de sãude;
IVJOSÉ HÜNALDO DOS SANTOS, Major QOPM, da Polícia MiUtar do Estado;
VJOAO BOSCO SANTOS. 19 Tenente QOPM, da Polícia MiUtar do Estado. CISCO PINTO FAÇ.ANHA e, nas suas faltas ou impecii:nentcs,pelo médico JOSÉ CARLOS PINHEIRO. publicação.
Art. 29.
• Este Decreto entrará om vigor na data de sua ■ .> ~ n C T T 7 « íS íE ’ .,T . . . r- . DLCÍiETÜ N “ H ü âT T -2-
Art. 39.
« Ilevogam-ae &s disposições em contrário, ^ i9 Aracaju, de abril de l&BO; 1399 da Independência o X. á i c AUGUSTO DO PRADO FRANCO GOVERNADOR DQ/^STADO Secretario ^ de Governo Luiz Augusto Carvalho Ribeii Secretário da A - r^iinistraçao e n ;i»