Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 4620, de 12 de abril de 1980
Nº 4620/1980
DE i i D retc N. -íáêO DE f lü n a i, '■> DE 1980
Autoriza o Secretário do Planejasiento a abrir.no Instituto ce Economia e Pesquisas - INEP, o cr'dito especial no'valor de até Cr$ 5.000.000,00 para O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, ro U SO daíi atribuições . . . t f lhe, confere o art. 78, item II, da Constituição Estadual, e tendo /ista o disposto no art. 59, item XV, co Decreto n9 4.333, de 30 i a abril de 1979, DECRETA; 7\rt. 19 - Fica o Secretário do Planejamento autorizado a no Instituto da Economia e Pesquisas - INEP, credito especial valor de atj CrV 5. ;Ü0.000,:;0 (cinco milhões de cru:;nircs>, desti . f c i i a reforçar o suprimento de água de Municípios atingidos pela es , i : ; o a no Estado.
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução do crédito , . ; . s como a classificação da dospesii serão discriminados on Itortaria do jacnitário do Planejamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei i i 4.320, k , . e 17 de narço de 1954. ^ Art, 39 - Este Decreto-bntrarâ en vigor na data de ,uaiicaçao. sua
Art. 49.
- Revogan-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1980; 1599 da Independência e da República. _ . o ■ ' ■ - - . SC ADGUSTO DO PRADO FRANCO ,GO'7EP3ÍADOR DD ESTADO ( \ ANTOniO-FrlRNAIÍDO CAilPOS SECRETARIO DftC-.-^PAZEíJDA ‘ ■ ,K\yy 1 y / / GILSON CAJUESRO"DE HOLLANDA SECPúiTáRIO DO' PLAIíEJAI-iENTO -yi I e - : V ■ r i .