Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 4619, de 10 de abril de 1980
Nº 4619/1980
> Decreto N. DE DE DE 1900
Abre, -tn favor do Tribunal de Justiça, cr'dito.suplementar no valor de Cr$ ... 450.000,00, >ara reforço de dotação con ' signada uo vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribui I rjue lhe confere o artiqo 78, item II, da Constituição Estadual, í ,-lnauo com o disposto no item IV, do artigo .69, c . . ’ a Lei n9 2.231, ^ ;í cc noveiíibro de 1979, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aliorto, em favor do Tribunal de Justiça, '•!to suplementar no valor de Cr:' 450.000,00 (quatrocentos e c cin ' . a cruzeiros) , destinados a reforço de dotação orçamentária, . .•-•iioo t i seguinte classifica/ãu: U500.- tribü; > íal de JusTin;, Ij2. .05 - Correição e Julçar e:-to de Processos em Grau de Recurso , - Desuesas de .Luorcício.s Anteriores.. Cr'' 450.000, CD • í t Cr? 450.000,.'0
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução deste Deere B>icorrcrão da anulação parcial de dotação orçamentaria, n saber; • ÜGOO - TRIBUNAIS DO JURI E JUIZADOS ;’ tJ251.056 - Construção e TUnoliacão de Fora do Interior do Estado 4110. :0 “ Obras e Instalações. Cr:^ 450.000,-0 Cr$ 450.000,00
Art. 39.
Este Decreto entrará cm vigor na data do sua '.Icaçãò. ?vrt. 49 - Revoço-n-se as disposições era. co itr'rio. 7\racaju, de cJLu!j/ de 1980; 1599 da Indomandência e *•/ Renüblica. tivO / ■ AUGUSTO DO PPJVDO FRANCO GOVBlWADOR DO ESTADO ANTONIO'FERNANDO CAHPOS^ secpo: tArío> GILCCN C 7 iJ t T:i '/ . >>DE ^OLL:. Í . D A SECRt..««Axao x ; 1 J.-.W. V - ■ - —rrsrnr^-r—--■-' ■ íjgyvarj