Decreto Estadual de Sergipe nº 4618, de 9 de abril de 1980

I ' . . . . ) ' i i i Decreto N . Ü f í DE <y^ DE DE 1980 u t Autoriza o Secretário do Planéjíunento ,a abrir.no Instituto de Hconouiia e Pes quisas - INEP, crédito especial no va lor-de Cr? 1.500.000,00 para os fins que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atriblll que lhe confere o artigo 70, item II, da Constituição Estadual e ■o eta vista o disposto no artigo 107, da Lei n9 4.320, de 17 de mar ~ Úo 1964, ■ LECRETA: ‘ Art. 19 - Fica o Secretário do Planejamento autorizado a í » :lr, viO Instituto dc Economici e Pesquisas - INEP, crécito especial V lior de Cr? 1.500.000,00 ( i i u i . 7 nilh~o e quinhentos r-il cruzeiros), • it,i;iado a prestar assistência a entidades filantrópicas. , Art. 29 - Os recursos necessários â execu ão do crédito ’ . .-trto decorrerão da anulação parcia], de dotação do Õrcão, .e acordo i o ciisuosto no artigo 29, 19, do Dec.reto 4.573, e 2 5 ce dczet-bro t U79. Parágrafo Onico - A classificação da despesa será discri «ioatia em Portaria do Secretário do Planejar.iento.