Decreto Estadual de Sergipe nº 4602, de 11 de março de 1980

r#; • I » > Ü LiC R ÍírÜ i\ / r f í / OB os toso OaelurA do «tilidada põbllao « ia&eroase ooeielj, f>«ra ílaa de de8ap7opr£ação» ãraa da eer7« altuade ae ílaalcSpio da Slaão Cias* l«i(õss ^aa Ibo eonfera o Are* 78* {teo ZZ, da Coaseltolçao Sseã a«al* da acordo eea &o dlsposiçõoc eoatidas ao Boeraeo»Lal 7ad« y»l o8 3.36S, de 21 de Janbo do 1941, altarado pelas Leis n9sT t«.79é, de 21 de caio de 1936, o 6*602, da 07 de dosenbro de I97S, « es X>el Federal a9 4*132, do 10 de eoteobro de 1962, o t&ado ea «Uts e disposto ae Are* 133, i 22, da CoaaelealçEo Fedoral, Coaeldnraado a deoanda^do habitação a pertir da {•sela do Plaao Racleael de Babíeação Popular - PLABEP e, tan ^«3,. ea dccorrcncia do creselaeato seeisl e eceacsleo de Betadoi*** Coaeiderándo a aoeossidado de aoseguror a eoatinuida is do grogramo habltaeioaal, reoarvaado ãreaa para abartura, ees ssrvaçao o nelhoranento de e^iae^e logradeeroo públicos, e cseeação da plaaes do urbanisação e eoaotração de eoaiaatoa res£ deaelais de easas popalaros; Considorauâo a roauçâo, jã alcançada, do “deileíe^ha bleseional do Bstado s a aiabilidade d« atapliar a oferta do eondr (ões do boa-estar Csailiar o do ootabilidado sociais •V Considerando, por fist, a possibilidade da seinglr no cecHce da cana urbana, crsaeendo pare £ora dos cnsigos e «sâoo llnites, esiglndo dos podereo' eonatitutdoe a participação, aêo^oexaente no oator bobitacional, oas, eanbãta, através de on-^lo^ rsção de serviços gublioos, principaleonte no aotor odacaelonal , nedlante Inploatação e £uaeionaisoato do éstabeleolneneos ossols Foa,