Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 4586, de 11 de janeiro de 1980
Nº 4586/1980
> I . / Decreto íiz J O 22 Ja2í2I&0 D3 19 62 Constitui Coalscõo Sopeci.&l! psra proeesGor n luistrulr re quoriaentos <tos oW~lntoersntccs da Polícia Militar'. baições legais, tondo en viata o disposto no artigo 7S, Itaa ZI ^ da Coaotitttição Estadual,, s parágrafo õnico do artigo> 29, da Lei a9 6.683, de 28 de agosto de 1979, eoabinados eost o artigo 11 , íton IV o reopectiroo 8S 29 o 39 do Decreto n9 84.143, de 31 «io outubro do 1979, D B C E S T A t
Art. 19.
- Pica coaotitnída noe Conissão Especial de Servidores Estaduais, encarregada do processar e instruir os requeriaeatos dos ex**intcgrances da Polícia Militar do Estado de Sergipe, beneficiados pela anistia concedida pela Lei n? 6.633 de 28 de agosto da 1979. Parágrafo õnico - A CoaissÕo eonotituldo na fcru< ALBÜQDSRO.Üt deste artigo, será conposta pelo Coronel PM JOAO DE PBIJO - Ceaendante da Polícia Militar do Estado de SÓrgipe, Tsnct te Coronel PH MIGUEL SILVA SAÜTAUA “ Cbefe do Gabinete Militar £ Mcjcr FM PEDRO SANTOS - Diretor da Seçao da Pessoal aa roixcii Militar do Estado de^Sergipa, para aob a presideaciaj do prineiro: procoveram a instrução, dos processos, oneaQÍtt!iando~oc, n& fome da Lei, ã decisão da autoridade eoapetente.. ' sua publicação.
Art. 29.
- Bote decreto entrará ea vigor na data ái I trário.
Art. 39.
- Picam revogadas as diaposições em coi Aracaju, i O de Janeiro de 1980; 1599 da ladfüpai dência e 929 da Eapõbliea. AUGUSTO DO PEA20 jPRASCO GOVESÍÍADOã DO ESTADO Cvaldo FernandesrCecp Socrotario de Estado da|Adalnistraçã* ^^^^Írllnciseo -âíoea Santoa Secretário de Estado.de Governo \ \ - X y K — / /Antonio "ouaà Kasioa \ Societário do Eatcdo ú c Sâguxasijiã/ Páblicc \ /