Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 4568, de 31 de dezembro de 1979
Nº 4568/1979
§IIÍjÊÊmÊmm ü m. vüE jSr*, • **f¥| i «s * K s /: :-r^ Í Decreto N. b sts DEi^DE ScieMBéLO HE 1579 'ÍSS ■ ■ • ::'* Estima a Receita e fixa a Despesa do Instituto de Tecnologia e Pesquisas-ITPS, para o exercí cio financeiro de 1980 e d-5 providências corre latas. í* í#l ■ /-. f •r i jigo 78, item li, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no artigo 107,dã” ' |í „«i Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: ■ n • . í: •
Art. 1.
? - A Receita do instituto de Tecnologia e Pesquisas-ITPS, para o exercf |$ fio de ISSO ú estimada em Cr$ 30.050.0G0,00 (trinta milhões é‘ cinquenta mlí cruzeiros) ■ : & * #erã arrecadada de acordo cota a legisicção vigente, obedecendo à seguinte classifica iío: mi x-. . (Cr$ 1,00) 5.000.000 15.018.COO 62.000 RECEITAS CORRENTES - Receita industrial - Transferencias Correntes - P.eceitas Diversas RECEITAS DE CAPITAL - Transferencias de Capital 20.080.000 :Q 9.970.000 : •; | 30.050.030 fagr5sgfejn<wegt«j4
Art. 2.
? - A Despesa t fixada em igual valor em relação ã Receita e será real» . ■ J#da de acordo com os específicações constantes das tabelas anexes, que ficam fazendo arte integrante deste Decreto.
Art. 3.
? ~ A distribuição dos créditos ~ s Unidades Orçamentárias far-se-ã s&gun Io os Projetos e Atividades, dentro da programação estabelecida. 9.9/0.000 % TOTAL GERAL «••*«***«««••«»« •«•*«•••• * •' 5 Parágrafo Onico - As dotações de que trata este artigo pedorno ser transfeH_ las de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo Projeto ou Ativrdade,por Por ■arla do Diretor do ITPS. 1
Art. 4.
? - Durante a execução orçamentaria,- fica o Diretor do ITPS autorizado a; i - /.Lrir orÕJitcs cupler-entr-ir**? até' o limite de 20% (vinte cor cento) da ?ssa fixada, respeitando o disposto no artigo 43, da Lei Federal rt? 4.320, de 17 «rço de 1964.
IITomar as medidas necessárias ã coqfcatib!llzação dos dispêndios com o efeti » comportamento da receita. UI - Aprovar e proceder reajustes nr.: ?1-jr.es de Apl icaç-To d. s recursos *€* ao elemento de despesa 4l30“!nvestimenf.o3en P.cnime de Execução Especial que irnrn o Orçamento do úrgão para o exercício financeiro ds 1330. Des . de •r inte
Art. 5.
? ~ Este Decreto entrara em vinor a partir de 1? de jeneiro.de 1980.
Art. 6.
? - Revogarn-se as disposições cm contrírio. Aracaju, de dezembro de 1979; 15-3? da Independência e 91? da República. í> & ."•'IGV-ÍT' P" PV..\W FRANCO > ... , GOVERNéXOR . DC. ESTADO k. ( ANT0NI0 FECAMPOS •jsecretAr i <i/%h .rffabtâ '-■[ * CAJUpi.WDE H01 LANDA SSCRETARIT^^OO' PLANEJAMENTO MARCttS 'aÍÃnÍO TC* \ N. GILSON MEí SECRETA.! iü DA INDÚSTRIA E jcOMÉRClO