Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 4540, de 20 de dezembro de 1979
Nº 4540/1979
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Art. 1.
? - Fica aberto, em favor do Poder Judiciário, credito ^??««anear no valor de Cr$ 1 . 300.000,00 (hum milhão e trezentos mil 1Í;.rí*|ros), destinados a reforço de dotações orçamentárias, obedecendo • JU«|#lnte classificação: ■> ‘k 0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ;|v»V,313.2005 * Correlção e Julgamento de Processos em Grau de Becurso Pessoal Civil.............................................. m SIS 3(11.00 Cr $ 550.000,35 çJII ite |H4.2l4.2QQó “ Processamento e Decisão Judicial Es peciais ~ Pessoal Civil...........................................v 4 í 3111.00 3113.00 - Obrigações Patronais »Í*S Cr$ Cr$ 500.000,00 200.000,00 • *- 113 f •n® ivi í{MM83.'.007 ~ Coordenação e Assistência aos res Desvalldos e Delinquentes 3131.00 ~ Remuneração de Serviços Pessoais Meno m 4 . Crí 50.030,0* • ■ •VHP ■íBc; "in í-í: A’ TOTAL Cr$
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste ______ £;4frerão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamen *^ presente exercício, na forma do disposto no Item lí, § l?, do ar * 'í, da Lei n? 4.320,
Art. 3.
? i .3üü.ú00,GS Decreto t .i ■-M :’c I? de março da 1964. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publ^ «.,) ’ s *»
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrario. ?« .<! í Aracaju, ]9 de dezembro de 1979; ■^Publica. vt\,C .... v i.p. : : Vi i t Mi AUGUSTO PO PRADO FRANCO GOVERNADOR DO í‘ ‘ • z'' LJ 'Hfttit Aí£'Wiú'«dt AHTGrilO FERNANDO CAMPOS SECRETAU} C;'A0 A j VJKíK&fr GILSífN CAJü.GiA^DE/ HQLLÀNDA SECRETÃR10,/Du PLANEJAMENTO : ESTADO:. » . -ií '' $« *2S; «■ ■ tv;/ í ' ' ’:É ■ X J? ii--: r •