Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 4530, de 11 de dezembro de 1979
Nº 4530/1979
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Art. 3.
* - Fira a SDDAP aetorístsd» a »>roceder « efetiva 1- *** oft deaaproprlação, por meios admimstxativos ou juuicials. í?.j : : ■;s;t ; ■ j i i k !:í í I s. ’ f I • -v tet-' ■ kái t f" • 't- ' I ! ■ CÃí •\í T." j ^ TiilÉIliilf® m zm mm »? EEM & •ã wr i '"ff :Sf :m * /./ v •J.S3Õ í Decreto N2 •* uys- .-*i ; f •í- £ Cf * {?? Ari. 49 « O E*;sdo dc Sergipe ãã& ee »Wpoa«*í2ÍU*ará por «4*g»««*s judiciai*, honorário» de advogado e de perUos, proveniente» tí« $*ai»q»ar ônus advindos do aja bs «mento, tramitação, acordo, transação, ás*isteueia ou extinção de toda eç ão judiciária o/ou procedimento adsxuüi» «r»ííw# ineíutive quanto * previdência social ou encargos fl«cai». Ari. »? - D«J* Decreto enirará em vigor o* data. da «ua pu a i m fciieaçao. A ri, 69 - Revogam-«e ao dísposlçoca em eoolrsrio. Ar&eaja, 0^- à* desembro da *.<***; »ó&? da S&utópfciiíles&i» <& li »_• #• **.? da Republico. -8 * f Wrí AUGUSTO DO PHA3DO FRANCO GOV CUNADGB DÇv ESTADO if -V ■* i m OívIlíiàrs^Jés^^ 1t 3? *#3 3&» * £ ÍR Secretario de Governo 5 £ <^ ~zr iXA') lAiia íArrreira doa cantos i>tcj;9.t^rio da Agricultura í- > « t l !• jt? ÍS& •. • ; i ■ I» ‘sI ‘fc. EL IZIÃRI O^Sí-LVE-I-RA- « i ■SDTirAT 5 >* i Secretário da Justiç Ação Social a e I V % . V ‘ *r> L fil ; « ’*l • 4 , \ j l ■■?j L«S* 1 rnmm a WP^g ra SS8SS *fg5*?<S»3