Decreto Estadual de Sergipe nº 442, de 17 de outubro de 2023

Nº 442/2023

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Denomina COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, a atual Escola Rotary Dr. Carlos Melo, localizada no Município de Itabaiana - SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro e 2023; de conformidade com as disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE/SE, em consonância com o Plano de Governo 2023-2026 que apresentou, no Compromisso 2 do segundo tema do Eixo Educação, a necessidade de avançar no processo de reordenamento da rede pública estadual ampliando a oferta do Ensino Médio; e tendo em vista o disposto no Ofício nº 9950/2023-SEDUC, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica denominada de COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO a atual Escola Rotary Dr. Carlos Melo, localizada no Município de Itabaiana - SE.

Art. 2.

As despesas decorrentes da transformação da denominação da Unidade Escolar de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do estado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 16 de outubro de 2023; 202° da independência e 135° da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação e da Cultura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023

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