Decreto Estadual de Sergipe nº 418, de 13 de setembro de 2023

Nº 418/2023

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Transforma em COLÉGIO ESTADUAL MARIA JOSÉ SANTOS SOUZA, a atual Escola Estadual Maria José Santos Souza, localizado no Município de Nossa Senhora do Socorro - SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº. 9.156, de 08 de janeiro de 2023; de conformidade com as disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE/SE; combinado com as disposições contidas no Ofício nº 7755/2023-SEDUC, e em consonância com o Plano de Governo 2023-2026 que apresentou, no Compromisso 2 do segundo tema do Eixo Educação, a necessidade de avançar no processo de reordenamento da rede pública estadual ampliando a oferta do Ensino Médio, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transformada em COLÉGIO ESTADUAL MARIA JOSÉ SANTOS SOUZA a atual Escola Estadual Maria José Santos Souza, localizada no Município de Nossa Senhora do Socorro – SE.

Art. 2.

As despesas decorrentes da mudança de denominação da Unidade Escolar de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 12 de setembro de 2023; 202° da independência e 135° da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação e da Cultura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023

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