Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 41062, de 16 de dezembro de 2021
Nº 41062/2021
Abre Crédito Adicional Especial, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, para a inclusão de dotações orçamentárias no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, inciso V, da Constituição Estadual; em conformidade com a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; combinado com o disposto nas Leis nºs 8.819, de 14 de janeiro de 2021, e 8.930, de 09 de dezembro de 2021, bem como o art. 41, inciso II, da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.374,00 (cem mil, trezentos e setenta e quatro reais), por meio da inclusão da ação 0904-Programa CNH Social, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe para 2021, nos termos dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários para a abertura deste Crédito Especial são provenientes da anulação de dotação do próprio DETRAN/SE.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 15 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2021 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR R$1,00 Projeto: 06.422.0010.0904 - Programa CNH Social 100.374,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0270 100.374,00 TOTAL 100.374,00 ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2021 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR R$1,00 Atividade: 06.126.0042.0312 - Gestão da Tecnologia da Informação 100.374,00 4.4.90.00 - Investimentos 0270 100.374,00 TOTAL 100.374,00