Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 41025, de 8 de novembro de 2021
Nº 41025/2021
Dispõe sobre a afetação do imóvel que abriga o Centro Vocacional Tecnológico – CVT, localizado no Centro Empresarial Integrado – CEI, no Município de Tobias Barreto - SE, para uso da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, considerando o disposto no Processo Administrativo n° 54/2021-CES.BEM.MOV.IMO-SEDETEC e no Parecer nº 5138/2021 da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica afetado à administração, otimização e utilização por parte da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC, o imóvel de propriedade do Estado de Sergipe que abriga as instalações do Centro Vocacional Tecnológico – CVT, situado no Centro Empresarial Integrado – CEI, em Tobias Barreto - SE, registrado sob a matrícula n° 2.056, livro 282, fls. 094/065, no Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca desse mesmo município, atualmente sob administração da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 2.
A Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e a Superintendência de Gestão de Patrimônio do Estado - SUPAT, devem promover, junto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a afetação autorizada por este Decreto junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Manuel Dernival Santos Neto Secretário de Estado da Administração José Augusto Pereira de Carvalho Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021