Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 41021, de 4 de novembro de 2021
Nº 41021/2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 8.496, de 28 de dezembro de 2018; em atendimento ao Ofício nº 580/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 47, 48 e 49, todos de 08 de abril de 2021, D E C R E T A:
Art. 1.
O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA I ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO .................................................................................................. ITEM 2. ... .................................................................................................. Nota 1. A movimentação de "paletes" e “contentores” de propriedade de empresa indicada em Ato Cotepe, por mais de um estabelecimento, ainda que efetuada por terceira empresa, antes de retornar ao estabelecimento do qual tenham originalmente saído, terá o mesmo tratamento previsto no neste Item, desde que (Conv. ICMS 04/99):
Ios "paletes" e "contentores" deverão conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e ter a cor escolhida pela mesma, total ou parcialmente, conforme Ato Cotepe, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os "contentores" utilizados no setor hortifrutigranjeiro (Conv. ICMS 06/08) .................................................................................................. Nota 5. Revogada. Nota 6. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.92. ITEM 3. ... .................................................................................................. ITEM 64. ... .................................................................................................. . . . ............................................................................................... ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO ...................................................................................................... ITEM 18. ... ITENS NBM/SH EQUIPAMENTOS E INSUMOS ………. ................. ............................................................................ ………. ................... ................................................................................ (Conv. ICMS 48/2021) ………. ..................... ..................................................................................... 48/2021) ITEM MEDICAMENTO ……………. ………………………………………………........ ………. ....................... .................................................................................... não (Convênios ICMS 30/09 e 48/2021) ………. ....................... .................................................................................... (Convênios ICMS 140/2013 e 48/2021) (Conv. ICMS 48/2021) ............................................................................................................ Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 1º.05.99 até 31.03.2022 (Convênios ICMS nºs 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07, 104/2011, 163/2013, 27/2016, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020 e 28/2021). Nota 4 ... ......................................................................................................................... ITEM 34. ... Item Fármacos NCM Medicamentos NCM Fármacos Medicamentos ...... ....................... .................. ............................................ .................. (Conv. ICMS 47/2021) 2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por frascoampola ou carpule 3003.90.33 3004.90.99 Somatropina - 12 UI - Injetável - por frascoampola ou carpule Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule ....... ...................... .................... ......................................... .................... ol+ Levonor gestrel (Conv. ICMS 47/2021) 2937.23.49 2937.23.21 Etinilestradiol 0,03 mg/ml+ Levonorgestrel 0,15 mg/ml 3006.60.00 ....... ...................... .................... .......................................... ..................... noretisterona+ Valerato de estradiol (Conv. ICMS 47/2021) 2937.23.99 Enantato de noretisterona estradiol de 5 mg/ml 3006.60.00 ....... ....................... .................... ........................................... ...................... Cloridrato de Cinacalcete (Conv. ICMS 47/2021) 2921.49.90 Cloridrato de Cinacalcete 3003.90.33 3004.90.99 Cloridrato de Cinacalcete (Conv. ICMS 47/2021) 2906.19.90 Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 µg/ml 3004.90.99 Alfa (Conv. ICMS 47/2021) 3507.90.39 Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml) 3004.90.14 3004.90.99 Dimetila (Conv. ICMS 47/2021) 2917.19.30 Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada 3004.90.29 Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada (Conv. ICMS 47/2021) 3507.90.39 Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml) 3004.90.19 Rasagilina (Conv. ICMS 47/2021) 2921.49.90 Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido 3004.90.39 (Conv. ICMS 47/2021) 2926.90.99 Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido 3004.90.49 (Conv. ICMS 47/2021) 2933.99.49 Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido 3004.90.69 3004.90.99 Degludeca (Conv. ICMS 47/2021) 2937.19.90 Tresiba 100 u/ml sol inj ct 1 car vd trans x 3 ml x 1 sist aplic plas (flextouch) 3004.39.29 Tresiba 100 u/ml sol inj ct 5 car vd trans x 3 ml (penfill) Glargina (Conv. ICMS 47/2021) 2937.12.00 300 ul/ml sol inj ct car vd trans x 1,5 ml + can aplic 3004.39.29 inc x 3 ml + sistema aplic plas inc x 3 ml 100 ul/ml sol inj ct fa vd inc x 10 ml Detemir (Conv. ICMS 47/2021) 2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml x 5 sist aplic plast 3004.39.29 inc x 3 ml inc x 3 ml x 1 sist aplic plast ...................................................................................................... Nota 3. ... Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 1º.08.09 a 31.03.2022 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,133/2020 e 28/2021). ITEM 35. ... ...........................................................................................”(NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido seus efeitos a partir de 1º de junho de 2021, exceto em relação às alterações promovidas nos Itens 2 e 64 da Tabela I do Anexo I do RICMS, que produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2021. Aracaju, 03 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04 DE NOIVEMBRO DE 2021