Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40970, de 24 de agosto de 2021
Nº 40970/2021
Transforma em COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO MELO, o atual Centro de Excelência “Professora Maria das Graças Azevedo Melo”, localizado no Município de Aracaju – SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº. 8.496, de 28 de dezembro de 2018; de conformidade com as disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE/SE, em consonância com o Ofício 4882/2021, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica transformado em COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO MELO, o atual Centro de Excelência “Professora Maria das Graças Azevedo Melo”, localizado no Município de Aracaju – SE.
Art. 2.
As despesas decorrentes da transformação da Unidade Escolar de que trata este Decreto devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 23 de agosto de 2021; 200° da independência e 133° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2021