Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40953, de 5 de agosto de 2021
Nº 40953/2021
Constitui, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Gestora do Programa Novo Lar, na forma da Lei n° 8.759, de 02 de outubro de 2020, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e de conformidade com a Lei n° 8.759, de 02 de outubro de 2020, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Gestora do Programa Novo Lar, em conformidade com o inciso I e o parágrafo único do art. 7º da Lei n° 8.759, de 02 de outubro de 2020, sendo responsável por efetuar o processo de seleção das famílias e unidades habitacionais contempladas, atestando que as mesmas se enquadram nos critérios previstos na referida Lei, deliberando ainda sobre eventuais pontos divergentes do Programa.
Parágrafo únicoA Comissão Gestora do Programa Novo Lar, constituída na forma do deste artigo, será constituída pelos seguintes membros:
ICarlos Henrique Luz Ferraz, CPF n° 007.412.094-89, representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;
IICarlos Américo Andrade de Santana, CPF n° 265.089.905- Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG;
IIIPedro Henrique Correia Brasil, CPF nº 084.692.754-37, representante da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social - SEIAS;
IVDeborah Cristina de Andrade M. Dias, CPF n° 661.116.845-15, representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS;
Art. 2.
Fica a Comissão Gestora autorizada a expedir as normas e atos complementares necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições, em conformidade com a Lei n° 8.759, de 02 de outubro de 2020.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 04 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social Ubirajara Barreto Santos Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE AGOSTO 2021