Decreto Estadual de Sergipe nº 40945, de 30 de julho de 2021

Estabelece cofinanciamento através de repasse fundo a fundo ao Município de São Cristóvão, para auxiliar o custeio de uma Equipe de Atenção Primária Prisional (Tipo III) de gestão municipal nos termos da Deliberação CIE n. 125/2019 e da Portaria GM/MS n. 550 de 25 de março de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; tendo em vista o disposto no art. 30, inciso VII, da Constituição Federal, e no art. 17, inciso III da Lei (Federal) nº 8.080, de de 28 de dezembro de 2018; de acordo com o disposto no § 1º do art. 73 da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008; em observância à Lei nº 6.303, de de 2008; e em observância ao estabelecido na Deliberação nº 125/2019, do Colegiado Interfederativo Estadual que pactuou cofinanciamento estadual, para auxiliar o custeio de Equipe de Atenção Primária Prisional (Tipo III) de gestão municipal, e Considerando o quanto dispõe a Portaria Interministerial nº 01, de 02 de janeiro de 2014, que institui a Política Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP, no âmbito Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando o quanto dispõe a Portaria Federal nº 1.172, de Considerando o quanto dispõe a Portaria Federal nº 482, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando o quanto dispõe a Portaria Federal nº 305, de 10 abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da atenção básica de saúde prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP); Considerando que através da Deliberação nº 125/2019 o Colegiado Interfederativo Estadual pactuou cofinanciamento estadual para auxiliar o custeio de Equipe de Atenção Primária Prisional (Tipo III) de gestão municipal; e Considerando, por fim, que o Município de São Cristóvão acaba de implantar uma Equipe de Atenção Primária Prisional (Tipo III) para atuar no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto – COPEMCAN, fazendo jus ao cofinanciamento estadual no valor de R$ 35.218,96 mensais, conforme deliberação do CIE; D E C R E T A: