Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40931, de 13 de julho de 2021
Nº 40931/2021
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe de 2021 (Lei nº 8.819, de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual, combinado com o disposto nas Leis nºs 8.819, de 14 de janeiro de 2021, 8.847, de 1º de junho de 2021 e 8.496, de 28 de dezembro de 2018, bem como disposições dos arts. 41, II c/c o art. 43, § 1º, III, ambos da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com o Ofício nº 910/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 41.235.390,00 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e noventa reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC, para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme disposto nos anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 12 de julho de 2021; 200º da Independência e 132° da República. BELIVALDO CHAGAS DA SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo ABRE 0112072021 JRNC. Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do dia 13 de julho de 2021. REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE JULHO DE 2021 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2021 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR R$1,00 ESPORTE E DA CULTURA Projeto: 12.361.0007.0873 – Implementação da Educação Mais Conectada do Ensino Fundamental 13.494.420,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 1.204.420,00 4.4.90.00 - Investimentos 0104 12.290.000,00 Projeto: 12.361.0007.0874 – Implementação da Educação Mais Conectada do Ensino Médio 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 2.475.970,00 4.4.90.00 - Investimentos 0104 25.265.000,00 TOTAL 41.235.390,00 ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2021 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR R$1,00 Atividade: 09.272.0035.0371 – Pagamento dos Benefícios Previdenciários - FINANPREV 41.235.390,00 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 0293 41.235.390,00 TOTAL 41.235.390,00