Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40923, de 28 de junho de 2021
Nº 40923/2021
Homologa a Resolução nº 23, de 28 de junho de 2021, do Comitê TécnicoCientífico e de Atividades Especiais – CTCAE, que dispõe sobre a permissão para funcionamento, em todo o Estado de Sergipe, no dia 29 de junho de 2021, das atividades não essenciais e especiais de que trata o Anexo Único da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, do Comitê TécnicoCientífico e de Atividades Especiais – CTCAE, e suas alterações posteriores. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução nº 23, de 28 de junho de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais – CTCAE, que dispõe sobre a permissão para funcionamento, em todo o Estado de Sergipe, no dia 29 de junho de 2021, das atividades não essenciais e especiais de que trata o Anexo Único da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais – CTCAE, e suas alterações posteriores, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Mércia Simone Feitosa de Souza Secretária de Estado da Saúde José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE JUNHO DE 2021 GOVERNO DO ESTADO COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS RESOLUÇÃO Nº 23 DE 28 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a permissão para funcionamento, em todo o Estado de Sergipe, no dia 29 de junho de 2021, das atividades não essenciais e especiais de que trata o Anexo Único da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, do Comitê TécnicoCientífico e de Atividades Especiais – CTCAE, e suas alterações posteriores. O COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS – CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial as que lhes são conferidas pelo Decretos nº 40.661, de 04 de setembro de 2020; e nº 40.615, de 15 de junho de 2020, e alterações posteriores; Considerando a necessidade de preservar a saúde pública e, ao mesmo tempo, de se adotar medidas que propiciem a retomada segura e gradativa de determinados setores da economia e da iniciativa privada. Considerando a recente melhora na situação epidemiológica no Estado, com decréscimo na média móvel de 7 (sete) dias de óbitos, de casos e de internações por Covid-19, R E S O L V E:
Art. 1.
Fica permitido o funcionamento das atividades não essenciais e especiais de que trata o Anexo Único da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, no dia 29 de junho de 2021, em todo o Estado de Sergipe, respeitado o disposto na Tabela II dessa mesma Resolução.
§ 1ºFica sem efeito o disposto no art. 6º-B da Resolução nº 22, de 17 de junho de 2021, no que se refere à proibição ali disposta quanto ao dia 29 de junho de 2021.
§ 2ºA autorização de que trata o “caput” abrange a circulação de pessoas e a realização de atividades econômicas nas praias, orlas fluviais, parques aquáticos e similares, parques e praças esportivas ou congêneres, bem como a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas ou individuais.
Art. 2.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA Governador do Estado JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO Secretário de Estado Geral de Governo – SEGG MÉRCIA SIMONE FEITOSA DE SOUZA Secretária de Estado da Saúde - SES, MARCO ANTÔNIO QUEIROZ Secretário de Estado da Fazenda – SEFAZ VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO Subprocurador-Geral do Estado – PGE FRANCISCO MARCEL FREIRE RESENDE Superintendente Especial - SUPERPLAN JOAQUIM FERREIRA Fórum Empresarial de Sergipe VITOR ROLLEMBERG LIDE - Grupo de Líderes Empresariais de Sergipe CHRISTIANO CAVALCANTE FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe LYSANDRO PINTO BORGES UFS – Universidade Federal de Sergipe RONILDO ALMEIDA Federação dos Empregados no Comércio e Serviços de Sergipe - FECOMÉRCIO SAUMÍNEO DA SILVA NASCIMENTO UNIT – Universidade Tiradentes